Página 10 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

histórico funcional, dados sobre a biomecânica laboral, de modo que a prova pericial produzida se mostrou eficaz.

O perito confirma que as patologias dos joelhos e da coluna cervical são de cunho degenerativo e não tem qualquer liame com o trabalho, ao contrário das patologias na lombar e a perda auditiva neurossensorial bilateral.

Em relação à perda da capacidade de trabalho, em resposta ao quesito 31 da reclamada, o perito afirma que a perda auditiva é irreversível e representa risco de agravamento se houver exposição a ambiente ruidoso sem proteção adequada. Não há limitações para atividades da vida cotidiana ou para sua vida social habitual.

O cuidado e zelo embutidos no detalhamento do Laudo, permite o seu acolhimento com a conclusão, sem reservas, estando provado o nexo de concausalidade entre a patologia na lombar e as atividades laborais do reclamante, bem como, o nexo de causalidade entre as atividades laborais do reclamante e sua perda auditiva.

Por oportuno, acresço que não se pode afastar o nexo de causalidade da doença pelo simples fato de ter a mesma natureza degenerativa ou hereditária, importando analisar se a atividade laboral contribuiu, ou não, para o agravamento do processo degenerativo, o que exige a análise de cada caso. Seguindo o entendimento do ilustre Sebastião Geraldo de Oliveira, é preciso ter cuidado para não nos apegarmos à interpretação literal do art. 20, parágrafo 1º, uma vez que muitas doenças ocupacionais são de natureza degenerativa (in Indenização por acidente do trabalho ou doença ocupacional, p. 55)

A lei do meio ambiente, mais precisamente em seu art. 14, § 1º da Lei 6.938/81 consagra o princípio do poluidor/pagador, dispondo que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar e reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. Trazido para o plano laboral, ao que se associa ao princípio da prevenção, cabe ao empregador oferecer ambiente laboral e sadio aos seus trabalhadores, ficando responsável pelos danos que advierem da sua falha ou omissão quanto a esta obrigação contratual e legal.

A exploração de atividades econômicas produtivas com potencial de risco para as pessoas e que podem, mesmo cercadas de todas as precauções, causar lesões, exige, em contrapartida, a responsabilização independente de culpa, em virtude do lucro/proveito obtido. Nestas situações, basta a prova do dano e do nexo de causalidade entre o dano e o labor, ressalvada a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior e fato de terceiro -desde que não relacionado à atividade. No caso dos autos, restou demonstrado que o agravamento de patologias do autor decorreram da dinâmica laboral exercida nos mais de 20 anos de serviços, ao que soma o nexo de causalidade na perda auditiva.

Incumbe à reclamada zelar pela segurança de seus trabalhadores, mantendo um ambiente de trabalho que garanta a integridade física e moral do trabalhador com o fornecimento dos equipamentos de proteção individual e outras medidas constantes nas Normas Regulamentares, a falta de fornecimento regular de EPI´s demonstra a culpa da reclamada, ante a existência de risco físico para ruído.

Houve violação a direito de personalidade, a saúde e a integridade física do reclamante, atraindo direito a reparação tanto do ponto de vista moral por ser in re ipsa quanto material com o gasto com os procedimentos médicos e pela perda de capacidade para o labor. Estabelecida a relação de concausalidade entre a atividade laboral e a doença ocupacional, despicienda a culpa, ante o risco associado à atividade e o dano auditivo sofrido pelo trabalhador constitui-se a responsabilidade civil da reclamada.

Nos ditames do Art. 944, CC/02 "A indenização mede-se pela extensão do dano". Para o arbitramento do quantum de indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a fim de evitar o enriquecimento ilícito da reclamante, mas ao mesmo tempo reparar o dano causado ao reclamante.

Considerando que houve 2 patologias - a primeira: perda auditiva neurossensorial bilateral, considerando que esta é parcial e permanente, considerando que o reclamante trabalhou para a reclamada por 21 anos, considerando a irreversibilidade do dano (não há regressão e não é passível de cura) e que, segundo o perito, a referida patologia não traz ao reclamante incapacidade para o labor ou para seus afazeres domésticos; a segunda, patologia na coluna lombar por concausalidade em grau II, com dano irreversível, utilizo tais parâmetros para manter o dano moral em no importe arbitrado pelo Juízo a quo, no importe de R$ 20.000,00.

Em pensão, como o reclamante experimentou comprometimento a sua saúde, com perda parcial e permanente, mantenho o valor de R$ 86.115,48 deferido anteriormente com metodologia de cálculo apurado a partir de uma redução da capacidade para o labor da ordem de 20%.

Em relação ao pedido de nulidade do pedido de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, sigo o mesmo entendimento perfilado pelo Juízo primário, de que a estabilidade acidentária não subsiste caso haja adesão válida a plano de demissão voluntário, e, como não houve vício na adesão ao plano de demissão voluntária, prevalece a sua opção pelo término do contrato de trabalho.

Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes não