Página 150 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

Advogado (a)(s):

JOSÉ HIGINO DE SOUSA NETTO (exclusividade - id.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisao publicada em 07/08/2019 - id. 3b2863d; recurso apresentado em 19/08/2019 - id. 0a490d0).

Regular a representação processual (id. f9f47a3).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 7f01680), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Rescisão do Contrato de Trabalho/Justa Causa / Falta Grave. Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXVI do artigo da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Alega o recorrente que não houve falta grave, pois, a prestação de contas não detinha um sistema seguro, além da presença de dupla punição, pois a Reclamada aplicou o desconto referente a falta de caixa, advertência e a justa causa. Acrescenta quea Recorrida, pela mesma razão, aplicou duas punições imediatas e continuas ao Recorrente, infringindo, assim, um dos requisitos necessários a caracterização da justa causa, qual seja, o 'non bis in idem'.

Consta no v. acórdão (id. 8337724):

'(...) FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Atendidas as exigências legais de admissibilidade, conheço do Recurso.

DO MÉRITO RECURSAL

Da dispensa por justa causa

Em face do princípio da continuidade da relação empregatícia, é do empregador o ônus de provar a existência de justa causa para a dispensa pela modalidade mais gravosa ao empregado.

Outro aspecto a ser observado antes de se analisar o conjunto probatório é que o exercício do poder disciplinar de qualquer empregador encontra limitações jurídicas, sujeitando-se essa prerrogativa empregatícia à obediência de regras e princípios jurídicos peculiares a todo o direito sancionador, embora com especificidades na seara trabalhista.

A doutrina mais abalizada preconiza a coexistência de três requisitos para ser validamente exercitado o direito de aplicar penalidades por parte do empregador, a saber: i) requisitos

objetivos, consistentes na tipicidade e na gravidade da conduta do empregado; ii) requisitos subjetivos, aqueles que dizem respeito à autoria da infração e ao dolo e culpa do empregado em relação ao fato imputado; iii) requisitos circunstanciais, sendo o nexo causal entre a falta e a penalidade, a imediatidade da punição, a ausência de perdão tácito, o caráter pedagógico da penalidade aplicada, entre outros.

No caso dos autos, o reclamante, em 02/12/2016, foi comunicado da dispensa do emprego por justa causa, por ter supostamente incorrido nas faltas graves previstas no art. 482, 'b' (mau procedimento), 'e' (desídia) e 'h' (ato de indisciplina), da CLT. O Sr. Marcos Balbino de Almeida, testemunha indicada pela reclamada, revelou que o reclamante confessou para ele, como superior hierárquico, que ficou com o valor do qual não houve regular prestação de contas, verbis:

(...) que trabalhou para o reclamado de 2014 a 2018, na função de gerente de logística; que o autor foi desligado por justa causa, tendo participado do processo de desligamento por ser o superior hierárquico; que dentre vários motivos a justa causa decorreu do fato do autor não ter prestado contas de uma entrega, em verdade demorando mais de um mês para prestação de contas; que era função do motorista a prestação de contas; (...) que constatada a diferença, o depoente conversou com o autor, este contando que teria prestado contas e que o erro partiu do responsável pela liquidação; que muito tendo depois o autor acabou contando ao depoente que de fato teria ficado com um valor, isso após o funcionário da prestação de contas ter sido submetido à pressão; que após a referida 'confissão', o depoente encaminhou o autor ao setor jurídico. (...) que a confissão do autor ocorreu na presença de mais pessoas e também houve a confissão no setor jurídico na presença de mais pessoas; (...). Sublinhamos.

Como se vê, a reclamada desincumbiu-se do ônus probatório que lhe cabia, provando a existência de motivo justo para a aplicação da penalidade máxima ao empregado.

Os requisitos para o exercício válido do poder disciplinar do empregador fizeram-se presentes, pois a conduta é capitulada

como ato de improbidade (482, 'a', da CLT). Além disso, não há dúvidas sobre a autoria da infração, restando evidenciada, ainda, a imediatidade, na medida em que tão logo o superior hierárquico tomou conhecimento da autoria, encaminhou o reclamante ao setor jurídico da empresa.

Cabe registrar, por oportuno, que apesar da empresa ter capitulado as faltas graves imputadas ao reclamante como sendo as previstas no art. 482, 'b' (mau procedimento), 'e' (desídia) e 'h' (ato de indisciplina), da CLT - quando o correto é a do art. 482, 'a' (ato de improbidade), do mesmo diploma normativo - esse equívoco no