Página 151 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 19 de Setembro de 2019

enquadramento legal não altera as circunstâncias concretas que autorizam a aplicação da penalidade, segundo a melhor doutrina, acompanhada pela jurisprudência.

Portanto, subsistente se mostra a dispensa por justa causa aplicada pela reclamada e reconhecida como legítima pela sentença recorrida.

Nada a reformar.

(...)'

A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea 'a', da Consolidação das Leis do Trabalho.

Não se vislumbra possível violaçãoao artigo , XXVI da Constituição Federal, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicaçãoà hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.

Publique-se e intime-se.

cdss

Assinatura

Manaus, 19 de Setembro de 2019

LAIRTO JOSE VELOSO

Desembargador (a) do Trabalho - Presidente do TRT11

Decisão

Processo Nº ROT-0000760-73.2018.5.11.0005

Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES

RECORRENTE PLICIO PESSOA ALENCAR

ADVOGADO RUBENS ALVES DA SILVA (OAB: 9610/AM)

RECORRIDO IIN TECNOLOGIAS LTDA

ADVOGADO PORFIRIO ALMEIDA LEMOS NETO (OAB: 6117/AM)

ADVOGADO MARIA DO SOCORRO DANTAS DE GOES LYRA (OAB: 3281/AM)

Intimado (s)/Citado (s):

- PLICIO PESSOA ALENCAR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente (s):

PLÍCIO PESSOA ALENCAR

Advogado (a)(s):

RUBENS ALVES DA SILVA (AM - 9610)

Recorrido (a)(s):

IIN TECNOLOGIAS LTDA.

Advogado (a)(s):

MARIA DO SOCORRO DANTAS DE GOES LYRA e

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso,por força do artigo 775 da CLT(decisao publicada em 07/08/2019 - id. 8fcf9c8; recurso apresentado em 16/08/2019 - id. 5c8c3c6).

Regular a representação processual (id. 2489d09).

Concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme sentença (id. 739f478), nos termos da OJ 269 da SDI-I do TST, dispensando-a do preparo recursal.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Indenização por Dano Moral/Desconfiguração de Justa Causa.

Alegação (ões):

- divergência jurisprudencial.

Requer seja afastada a penalidade de demissão por justa causa aplicada.

Consta no v. acórdão (id. fda2742):

'(...)

MÉRITO

Recurso do Reclamante

Justa Causa

O autor recorre pugnando pela reversão de justa causa que lhe foi aplicada, para o fim de julgar procedente a reclamação trabalhista.