Página 3533 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado

1.127-8-DF, sendo que a Emenda Constitucional 45 não revogou o 'jus postulandi' nesta Justiça Especializada.

Esclareço que, na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei n"5.584/70. Nesta esteira, note-se que o reclamante embora seja beneficiário da mera justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT) não está assistido por seu sindicato de classe (fl. 25).

Portanto, estando ausente um dos requisitos da Lei nº 5.584/70, impõe-se o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 219 e 329 do C TST.

Esclareço serem inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 418 e 450, III do CC e 20 do CPC, por existir legislação específica e jurisprudência reiterada e pacífica do Col. fribunal Superior do Trabalho regulando a matéria. Logo, correta a r. sentença ao indeferir os honorários advocatícios.

Mantenho."(págs. 3.153-3.154, destacou-se)

Nas razões do recurso de revista, o autor requer o pagamento de honorários advocatícios na forma do artigo 404 do Código Civil. Afirma que "não se pode admitir que os valores dos honorários do advogado sejam subtraídos do crédito que o trabalhador tem a receber da empresa, devendo o empregador ser condenado a reparar integralmente o dano, inclusive com o pagamento dos honorários do profissional contratado pelo obreiro" (pág. 3.444). Aponta violação dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e contrariedade à Súmula nº 425 do TST.

Colaciona arestos para o cotejo de teses.

À análise.

O artigo 389 do Código Civil dispõe que, "não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regulamente estabelecidos, e honorários de advogado"; enquanto que o artigo 404 do mesmo diploma estabelece que "as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional".

Por sua vez, o artigo 395 o Código Civil preconiza que "responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado".

Nesse passo, os honorários de advogado constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, vale ressaltar, pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código Civil.

No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70, pelo que sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula nº 219, item I, do TST:

"I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)."Esta Corte já se posicionou a favor de que, mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do TST, conforme se infere dos termos da Súmula nº 329 do TST, que ratificou o mencionado precedente.

Para corroborar esse entendimento, precedente da 2ª Turma:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA PELA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. OFENSA AOS ARTIGOS 389, 404 E 927 DO CC. NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.

A controvérsia se resume em saber se cabível a condenação da reclamada ao pagamento, a título de reparação de danos, dos honorários advocatícios convencionais ou extrajudiciais, aqueles originalmente pactuados entre as partes.

Apesar de facultativa a representação por advogado no âmbito da Justiça Trabalhista (artigo 791 da CLT), a contratação do causídico se traduz em medida razoável, talvez até imprescindível, daquele que se vê obrigado a demandar em juízo, especialmente ao se considerar toda a complexidade do sistema judiciário, que, para um adequado manejo, requer conhecimentos jurídicos substanciais, que não são, via de regra, portados pelo juridicamente leigo.

Nessa linha é que a contratação de advogado, não poucas vezes, traduz-se em verdadeiro pressuposto do adequado exercício do direito constitucional de acesso à Justiça (artigo , XXXVI, da Constituição Federal), pois sem o auxílio profissional de um advogado poderia o demandante, por falhas técnicas, ter prejudicado o reconhecimento de seus direitos materiais. Certo que para ter substancialmente satisfeitos seus direitos trabalhistas o reclamante foi obrigado a contratar advogado e a arcar com as despesas desta contratação (honorários convencionais ou extrajudiciais), deve a reclamada ser condenada a reparar integralmente o reclamante. Isso porque foi aquela que, por não cumprir voluntariamente suas obrigações, gerou o referido dano patrimonial (despesas com honorários advocatícios convencionais). Incidência dos artigos 389, 395 e 404, do CC. Princípio da reparação integral dos danos. Precedente do STJ.

No entanto, por disciplina judiciária curvo-me, ao entendimento desta 2ª Turma que considera inaplicável ao processo do trabalho a regra insculpida nos artigos 389 e 404 do CC. Assim, indevida a indenização compensatória pela contratação de advogado. Recurso de revista não conhecido." (Processo nº RR-656-74.2010.5.02.0373, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2ª Turma, DJ 25/5/2012)

Nesse contexto, por estar a decisão do Regional, no aspecto, em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual afronta aos dispositivos indicados pela parte, bem como de demonstração de conflito pretoriano, na forma em que estabelecem a Súmula nº 333 deste Tribunal e o § 7º do artigo 896 da CLT. Intactos os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil e a Súmula nº 425 do TST.

Diante do exposto, não conheço do recurso de revista.

11. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ÔNUS DA PROVA

I - CONHECIMENTO

Quanto ao tema, assim decidiu o Regional:

"Dos expurgos inflacionários. Prescrição

No caso, o autor foi dispensado em 25/02/2010 e propôs a presente reclamatória em 26/05/2010. Portanto, afasto a prescrição acolhida pela origem quanto aos expurgos inflacionários, tendo em vista que o direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS nasceu com a dispensa imotivada.

Quanto ao pedido das diferenças da multa fundiária, relativamente