Página 112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Setembro de 2019

observado o disposto pelo § 4º , do mesmo artigo acima citado. ' ' Não obstante a concessão da gratuidade de justiça, o recorrente foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 791-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.

Considerando a relevância jurídica da tese defendida no recurso, notadamente em razão da necessidade de pacificação nacional da jurisprudência acerca das modificações implementadas pela Lei 13.467/2017, determino o seguimento do recurso para melhor análise das violações normativas arguidas pelo recorrente: art. XXVI e LIV da Constituição Federal.

RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o recurso de revista em relação ao tema 'Honorários Advocatícios' e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/sm

Assinatura

SÃO PAULO, 18 de Setembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº AP-0001713-98.2010.5.02.0221

Relator SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO

AGRAVANTE SANDRA REGINA CALEGARI

ADVOGADO REGINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (OAB: 142184/SP)

AGRAVADO SKF DO BRASIL LTDA

ADVOGADO LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (OAB: 163284/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- SANDRA REGINA CALEGARI

- SKF DO BRASIL LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Recorrente (s): SKF DO BRASIL LTDA

Advogado (a)(s): LUIZ EDUARDO GOMES VASCONCELLOS (SP -225777)

TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (SP - 178403)

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR (SP - 163284)

Recorrido (a)(s): SANDRA REGINA CALEGARI

Advogado (a)(s): REGINALDO DE OLIVEIRA GUIMARAES (SP -142184)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 26/08/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 05/09/2019 - id. 87a93e8).

Regular a representação processual, id. c1dbab2.

O juízo está garantido (fl (s). 6514ed6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Consta do v. Acórdão:

"Contudo, de uma detida leitura da referida sentença (fls. 314/325), verifica-se que a condenação em minutos residuais abrangeu todo o período contratual, sem pronúncia de prescrição , inclusive em relação ao período sem a juntada dos cartões de ponto."

Conforme premissas fixadas no acórdão, no sentido de que não houve pronúncia de prescrição na decisão exequenda, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais/constitucionais/sumulados apontados, da maneira exigida pelo art. 896, c, da CLT. DENEGO seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Intimem-se.

/igc

Assinatura

SÃO PAULO, 18 de Setembro de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Decisão

Processo Nº ROT-1001676-44.2017.5.02.0242

Relator PAULO SERGIO JAKUTIS

RECORRENTE RENILDA CALISTO DA SILVA

ADVOGADO VINICIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB: 248321/SP)