Página 5319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

por tempo de serviço, licença prêmio e sexta parte aos servidores públicos do Município de Pradópolis em seus artigos 89, 172 e 181, nos seguintes termos:

"Art. 89. O funcionário terá direito a licença prêmio de 3 (três) meses, por quinquenio de efetivo exercício, no serviço público municipal, desde que não haja sofrido qualquer das penalidades administrativas, salvo a advertência.

...

Art. 172. O funcionário, ao fim de cada período de cinco anos de exercício efetivo, perceberá o adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor padrão do vencimento ou remuneração do respectivo cargo de que seja titular.

...

Art. 181. O funcionário do quadro efetivo que completar 25 (vinte e cinco anos) de efetivo serviço, perceberá a sexta parte do vencimento ou remuneração, incorporada para todos os efeitos legais."

A Lei Complementar nº 18/1993, por sua vez, revogou e modificou em parte a Lei Municipal 115/67, suprimindo os benefícios sexta parte e licença prêmio, além de reduzir o adicional por tempo de serviço para 5% .

No entanto, tais modificações não atingem o contrato de trabalho do autor, que foi admitido em 11/4/91, portanto, ainda durante a vigência da Lei 115/67, como se denota de sua CTPS, encartada à fl. 21.

Ao contratar seus servidores pelo regime celetista, o ente público se equipara ao empregador privado, não lhe sendo permitido alterar unilateralmente o contrato de trabalho do trabalhador em seu prejuízo, sob pena de violação ao artigo 468 da CLT e ao princípio da norma mais favorável.

Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 51, item I, do C. TST, "in verbis":

"NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005. I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973)."

A sexta parte, a licença prêmio e o adicional por tempo de serviço, nos moldes fixados pela Lei 115/67, são benefícios que se incorporaram o contrato de trabalho do autor e não podem ser abolidos ou reduzidos por corresponderem a direito adquirido (artigo , inciso XXVI, da CF/88 e artigo 6º, § 2º, da LINDB).

Interpretação diversa afronta o caput do artigo da CF/88, que trata da progressividade dos direitos sociais, e seu inciso VI, pertinente à irredutibilidade salarial.

Nesse sentido, e em caso análogo, o decidido por esta 1ª Turma, 2ª Câmara, nos autos do Processo nº 0000555-97.2014.5.15.0029 RO, de relatoria da Juíza Lúcia Zimmermann, publicado em 27/1/2017.

Incensurável, pois, o r. decisório recorrido.

Do abono assiduidade

Rebela-se contra o deferimento do abono assiduidade, ao fundamento de que a Lei Complementar 166 de 28/6/2008 prevê tal benefício apenas aos servidores que não possuam falta ao serviço ou afastamento do trabalho. Pondera que tal diploma legal ainda não foi regulamentado pelo chefe do Poder Executivo Municipal, como determina seu artigo 4º, possuindo eficácia limitada.