Página 12809 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

sendo que um deles com proposta efetiva de compra.

O juízo "a quo" recebeu como sinalização de início de planejamento e suspendeu o prazo concedido, diante do parcial cumprimento da conduta que era esperada por parte das reclamadas, bem como autorizou a alienação por iniciativa particular dos bens .

Decorrido prazo sem manifestação das rés sobre eventual êxito na alienação particular dos bens, foram elas intimadas a prestar informações.

Silentes, foi determinada a remessa dos autos à instância superior para julgamento dos recursos interpostos.

DO RECURSO DAS RECLAMADAS DAS PRELIMINARES

Efeito Suspensivo/Tutela inibitória

Pretendem as recorrentes seja recebido o presente recurso ordinário em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com a revogação da tutela inibitória concedida na origem, consistente na determinação que no prazo de 30 dias as rés apresentem planejamento para efetiva quitação de débitos trabalhistas (tanto aqueles já declarados em ações individuais, como aqueles apenas protegidos por esta Ação Civil Pública), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM.

Aduzem as recorrentes que o direito de lavra mineral é impenhorável, bem como essencial ao regular funcionamento da empresa e que a medida inviabiliza a continuidade da empresa que está no mercado há mais de 50 anos. Sustentam que se encontram totalmente regulares frente ao DNPM, tendo requerido e deferida, em 27/08/2017, nos termos dos artigos 58 e 62 do Regulamento do Código de Mineracao, "a suspensão das atividades de lavra nas áreas do GM 103, da requerente, por um período de 3 (três) anos". Há bens imóveis (fazendas) oferecidos e em valor suficiente para a garantia do débito, devendo ser observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC.

Assim sendo, comprovada a ilegalidade da tutela inibitória concedida ante a ausência de ilícito e violação de norma constitucional, que vai de encontro ao Princípio da Preservação da empresa visto que inviabiliza a retomada de suas atividades e sobretudo pela eminência de dano irreparável, requerem seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, com a revogação da tutela inibitória concedida, suspendendo a decisão que determina o sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral da recorrente.

Primeiramente, ressalte-se que a pretensão relativa à concessão de efeito suspensivo a recurso deveria ter sido postulada por procedimento específico, ainda que não haja mais a previsão de ação cautelar para esse fim. De qualquer forma, é certo que, nos termos do art. 899, caput, da CLT, "Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.".

Portanto, regra geral, os recursos trabalhistas possuem apenas efeito devolutivo, sendo permitida a execução provisória de imediato.

No presente caso, não vislumbro razão para deferir a suspensão pretendida.

Os empregados foram dispensados sem justo motivo e encontramse sem receber as verbas rescisórias devidas.

A reclamada, apesar de promover acordos em alguns casos, não os está cumprindo, como é possível observar nos autos 0010718-

77.2016.5.15.0123, onde se encontram reunidas as execuções individuais em face da ré, em trâmite na Vara de origem.

O objetivo da presente ação civil pública é simplesmente garantir que a ré cumpra com os mais básicos direitos trabalhistas de seus colaboradores, que foram alijados de seus empregos e das verbas de natureza alimentar.

Assim sendo, a parte que está vulnerável ao perigo na demora e exposta a dano irreparável são os ex empregados das rés, que não receberam até o momento saldo de salário e demais verbas rescisórias incontroversas e de caráter alimentar a garantir a subsistência de suas famílias.

Apesar da autorização dada pelo juízo de origem, as rés não tiveram êxito na alienação particular do imóvel dado como