Página 12817 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

previdenciários e fundiários devidos;

pagar as multas previstas no artigo 477, § 8º da CLT, em razão da comprovada extemporaneidade do pagamento das verbas rescisórias devidas e descritas nos TRCTs apresentados com a inicial;

de não fazer, consistente em abster-se de proceder a demissões em massa, de forma unilateral, sem prévia tentativa de negociação do sindicato da categoria, conforme preconizam as Convenções nº

11, 87, 98, 135, 141 e 151 da OIT;

de fazer, consistente em efetuar o pagamento das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

de fazer, consistente em efetuar o pagamento das parcelas devidas na rescisão do contrato de trabalho até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quanto da ausência do avisoprévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento;

de fazer, consistente em depositar na conta vinculada do trabalhador, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, os valores do FGTS relativos ao mês da rescisão e ao mês imediatamente anterior, que ainda não houverem sido recolhidos, nos prazos de que trata o § 6º do artigo 477 da CLT;

de fazer, consistente em depositar, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados ou que deveriam ter sido realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, nos prazos de que trata o § 6º do artigo 477 da CLT.

Interpostos os recursos pelas partes.

As rés apresentaram ao juízo de origem planejamento para quitação dos débitos trabalhistas, oferecendo vários bens imóveis (fazendas), sendo que um deles com proposta efetiva de compra.

O juízo "a quo" recebeu como sinalização de início de planejamento e suspendeu o prazo concedido, diante do parcial cumprimento da conduta que era esperada por parte das reclamadas, bem como autorizou a alienação por iniciativa particular dos bens .

Decorrido prazo sem manifestação das rés sobre eventual êxito na alienação particular dos bens, foram elas intimadas a prestar informações.

Silentes, foi determinada a remessa dos autos à instância superior para julgamento dos recursos interpostos.

DO RECURSO DAS RECLAMADAS DAS PRELIMINARES

Efeito Suspensivo/Tutela inibitória

Pretendem as recorrentes seja recebido o presente recurso ordinário em seu duplo efeito, devolutivo e suspensivo, com a revogação da tutela inibitória concedida na origem, consistente na determinação que no prazo de 30 dias as rés apresentem planejamento para efetiva quitação de débitos trabalhistas (tanto aqueles já declarados em ações individuais, como aqueles apenas protegidos por esta Ação Civil Pública), sob pena de sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral, nos termos do Código de Minas (art. 55, § 1º do Decreto-Lei 227/1967) com a expedição de ofícios e interveniência do DNPM.

Aduzem as recorrentes que o direito de lavra mineral é impenhorável, bem como essencial ao regular funcionamento da empresa e que a medida inviabiliza a continuidade da empresa que está no mercado há mais de 50 anos. Sustentam que se encontram totalmente regulares frente ao DNPM, tendo requerido e deferida, em 27/08/2017, nos termos dos artigos 58 e 62 do Regulamento do Código de Mineracao, "a suspensão das atividades de lavra nas áreas do GM 103, da requerente, por um período de 3 (três) anos". Há bens imóveis (fazendas) oferecidos e em valor suficiente para a garantia do débito, devendo ser observada a gradação legal prevista no art. 835 do CPC.

Assim sendo, comprovada a ilegalidade da tutela inibitória concedida ante a ausência de ilícito e violação de norma constitucional, que vai de encontro ao Princípio da Preservação da empresa visto que inviabiliza a retomada de suas atividades e sobretudo pela eminência de dano irreparável, requerem seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, com a revogação da tutela inibitória concedida, suspendendo a decisão que determina o sequestro, penhora e alienação do direito de lavra mineral da recorrente.