Página 12827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

é impenhorável, seja por questões constitucionais, seja por questões práticas ou processuais. Advogam que a penhora na forma determinada, além de inconstitucional é ineficaz, dada a complexidade de execução da medida, cabendo destacar que a concessão de lavra só pode ser conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineracao, sociedade esta que deve preencher todos os requisitos determinados no artigo 48 do mesmo diploma legal.

Destacam que no momento atual as atividades de lavra nas concessões da primeira recorrente estão suspensas temporariamente, em razão de a fábrica de cimento que consumirá o minério dessas concessões estar em fase de em implantação. Tal fato foi formalizado ao DNPM, quando da solicitação para suspensão temporárias das atividades de lavra, conforme requerimento protocolado no DNPM em 24/08/2017, pedido este deferido conforme despacho publicado no DOU de 06/02/2018, restando comprovada a total regularidade da primeira recorrente. Finalmente, em sendo o direito de lavra essencial à continuidade da empresa, nos termos do artigo 833, V, do CPC/15 e do entendimento do E. STJ, é absolutamente impenhorável.

Pois bem.

Cumpre ressaltar que a discussão quanto à ordem de preferência de penhora não se mantém no caso, considerando que a execução é realizada no interesse do exequente (Art. 797, caput, do CPC) e o disposto no art. 835 do CPC/2015 faculta ao juízo a alteração de ordem preferencial de penhora, conforme as circunstâncias do caso concreto.

E, em que pese todo o arrazoado das rés sobre a impenhorabilidade do direito de lavra, falece-lhes razão.

Explico.

O sistema minerário vigente no Brasil atribuiu à concessão da lavra caráter negocial e conteúdo de natureza econômico financeira.

E não se está falando da jazida em si, esta sim impenhorável, pois pertencente ao domínio patrimonial da União Federal. Está se falando do título de concessão da lavra mineral, que é passível de cessão e transferência, desde que com prévia anuência do poder concedente e, portanto, possível sua penhora, que poderá dar ensejo à alienação judicial, com arrematação por empresas concorrentes que previamente comprovarem estar habilitadas junto ao DNPM a executar os direitos que decorrem da concessão do direito imobiliário.

O art. 55 do Código de Mineracao admite a alienação e oneração do direito de lavra, assim como a transferência.

"Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações, limitações e efeitos dela decorrentes, quando o concessionário a alienar ou gravar, na forma da lei.

§ 1 º Os atos de alienação ou oneração só terão validade depois de averbados no livro de Registro das Concessões de Lavra.

§ 2 º A concessão da lavra é indivisível e somente é transmissível a quem for capaz de exercê-la de acordo com as imposições deste Código .(...)",

Aliás, assim já se manifestou o C. STF:

O sistema minerário vigente no Brasil atribui, à concessão de lavra -que constitui verdadeira res in comercio -, caráter negocial e conteúdo de natureza econômico financeira. O impedimento

causado pelo Poder Público na exploração empresarial das jazidas legitimamente concedidas gera o dever estatal de indenizar o minerador que detém, por efeito de regular delegação presidencial, o direito de industrializar e de aproveitar o produto resultante da extração mineral. Objeto de indenização há de ser o título de concessão de lavra, enquanto bem jurídico suscetível de apreciação econômica, e não a jazida em si mesma considerada, pois esta, enquanto tal, acha-se incorporada ao domínio patrimonial da União Federal. A concessão de lavra, que viabiliza a exploração empresarial das potencialidades das jazidas minerais, investe o concessionário em posição jurídica favorável, eis que, além de conferir-lhe a titularidade de determinadas prerrogativas legais, acha-se essencialmente impregnada, quanto ao título que a legitima, de valor patrimonial e de conteúdo econômico. Essa situação subjetiva de vantagem atribui, ao concessionário da lavra, direito, ação e pretensão à indenização, toda vez que, por ato do Poder Público, vier o particular a ser obstado na legítima fruição de todos os benefícios resultantes do processo de extração mineral.' (RE 140.254-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 06/06/97)