Página 12835 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

No presente caso, não vislumbro razão para deferir a suspensão pretendida.

Os empregados foram dispensados sem justo motivo e encontramse sem receber as verbas rescisórias devidas.

A reclamada, apesar de promover acordos em alguns casos, não os está cumprindo, como é possível observar nos autos 0010718-

77.2016.5.15.0123, onde se encontram reunidas as execuções individuais em face da ré, em trâmite na Vara de origem.

O objetivo da presente ação civil pública é simplesmente garantir que a ré cumpra com os mais básicos direitos trabalhistas de seus colaboradores, que foram alijados de seus empregos e das verbas de natureza alimentar.

Assim sendo, a parte que está vulnerável ao perigo na demora e exposta a dano irreparável são os ex empregados das rés, que não receberam até o momento saldo de salário e demais verbas rescisórias incontroversas e de caráter alimentar a garantir a subsistência de suas famílias.

Apesar da autorização dada pelo juízo de origem, as rés não tiveram êxito na alienação particular do imóvel dado como disponível para a garantia do juízo.

Aliás, as rés, instadas a se manifestar sobre o andamento da referida alienação, quedaram-se silentes perante o juízo de origem.

Pelo exposto, não vislumbro fundamento para conceder efeito suspensivo pretendido.

Quanto à tutela inibitória propriamente dita, Insistem as recorrentes na decretação da impenhorabilidade do direito de lavra, considerando que a atividade de mineração é de interesse nacional, sendo a exploração dependente de licenças e concessões. Apontam que além dos requisitos legais, a exploração necessita de alto investimento por parte do concessionário; logo, o direito à lavra é impenhorável, seja por questões constitucionais, seja por questões práticas ou processuais. Advogam que a penhora na forma determinada, além de inconstitucional é ineficaz, dada a complexidade de execução da medida, cabendo destacar que a concessão de lavra só pode ser conferida à sociedade autorizada a funcionar como empresa de mineração, nos exatos termos do artigo 12 do Código de Mineracao, sociedade esta que deve preencher todos os requisitos determinados no artigo 48 do mesmo diploma legal.

Destacam que no momento atual as atividades de lavra nas concessões da primeira recorrente estão suspensas temporariamente, em razão de a fábrica de cimento que consumirá o minério dessas concessões estar em fase de em implantação. Tal fato foi formalizado ao DNPM, quando da solicitação para suspensão temporárias das atividades de lavra, conforme requerimento protocolado no DNPM em 24/08/2017, pedido este deferido conforme despacho publicado no DOU de 06/02/2018, restando comprovada a total regularidade da primeira recorrente. Finalmente, em sendo o direito de lavra essencial à continuidade da empresa, nos termos do artigo 833, V, do CPC/15 e do entendimento do E. STJ, é absolutamente impenhorável.

Pois bem.

Cumpre ressaltar que a discussão quanto à ordem de preferência de penhora não se mantém no caso, considerando que a execução é realizada no interesse do exequente (Art. 797, caput, do CPC) e o disposto no art. 835 do CPC/2015 faculta ao juízo a alteração de ordem preferencial de penhora, conforme as circunstâncias do caso concreto.

E, em que pese todo o arrazoado das rés sobre a impenhorabilidade do direito de lavra, falece-lhes razão.

Explico.

O sistema minerário vigente no Brasil atribuiu à concessão da lavra caráter negocial e conteúdo de natureza econômico financeira.

E não se está falando da jazida em si, esta sim impenhorável, pois pertencente ao domínio patrimonial da União Federal. Está se falando do título de concessão da lavra mineral, que é passível de cessão e transferência, desde que com prévia anuência do poder concedente e, portanto, possível sua penhora, que poderá dar ensejo à alienação judicial, com arrematação por empresas concorrentes que previamente comprovarem estar habilitadas junto ao DNPM a executar os direitos que decorrem da concessão do direito imobiliário.

O art. 55 do Código de Mineracao admite a alienação e oneração do direito de lavra, assim como a transferência.

"Art. 55. Subsistirá a Concessão, quanto aos direitos, obrigações,