Página 18149 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

devidamente provados e estabelecido também o nexo causal, ainda que as consequências possam ser presumidas, sendo que, no caso em questão, é do autor o ônus de comprovar, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, a ocorrência dos fatos narrados na inicial, encargo do qual não se desincumbiu.

O deferimento de indenização por dano moral fundado em mera presunção de prejuízo não encontra respaldo no ordenamento jurídico. Necessário se faz a comprovação efetiva de algum fato objetivo a partir do qual se possa deduzir o abalo moral sofrido, o que não ocorreu no caso em tela.

Inevitável, pois, coligir-se por não configurada a alegada ofensa à esfera moral, ante a ausência de prova dos alegados constrangimentos.

Nada a reparar, portanto.

DA REDUÇÃO SALARIAL

O recorrente insiste que teve o seu salário reduzido ilegalmente no mês de maio de 2013, postulando a reforma da r. sentença.

Sem razão, pois constato que a reclamada comprovou que os descontos ocorridos no referido mês decorreram da compensação de dias ponte realizados no mês de junho de 2012. Nada a alterar.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios rege-se pelo artigo 14 da Lei nº 5.584/70 e o reclamante, embora seja beneficiário da justiça gratuita diante da declaração de hipossuficiência de Id. 55e5ef9 (art. 790, § 3º, da CLT), não está assistido por seu sindicato de classe (procuração de Id. af15e3e). Portanto, ausente um dos requisitos da Lei nº 5.584/70, impõe-se o indeferimento do pedido de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 do Colendo TST. Esclareço serem inaplicáveis ao caso os artigos 389, 395, 404, 418 e 450, III, do CC e 82, § 2º, do CPC de 2015, por existir legislação específica e jurisprudência reiterada e pacífica do C. Tribunal Superior do Trabalho regulando a matéria. Nada a deferir.

Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. A adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do C. TST).

Ante o exposto, decide-se conhecer do recurso ordinário de EVERALDO ROVERI e NÃO O PROVER, mantendo a r. sentença.