Página 20514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

prevista no art. 467 da CLT.

A primeira reclamada, por sua vez, pede a reforma da sentença para que seja expungida a condenação quanto a: I - horas extraordinárias; II - intervalo intrajornada; III - adicional noturno; IV -verbas rescisórias; V - honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela primeira reclamada.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho nos termos do Regimento Interno desta Corte.

É o relatório.

VOTO

1. Das referências ao número de folhas

As referências ao número de folhas dos documentos dos autos serão atribuídas considerando o download do processo em arquivo no formato pdf, em ordem crescente.

2. Dos pressupostos de admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões apresentadas.

Os recursos serão apreciados com observância da ordem de prejudicialidade das matérias e conjuntamente, no que couber.

3. Da rescisão antecipada do contrato de safra e das indenizações pertinentes (recurso ordinário apresentado pelo autor)

Alega o autor ter sido admitido mediante contrato de safra, com início em 14 de março de 2016 e previsão de término em 30 de novembro do mesmo ano, período correspondente ao da safra de cana-de-açúcar no Estado de São Paulo, mas em 2 de julho o contrato foi rescindido por iniciativa unilateral das reclamadas. Ressalta que o parágrafo único da cláusula 8ª do contrato determina inclusive o pagamento do aviso prévio, da multa de 40% do FGTS, além de outros encargos previstos em lei em tal hipótese. Aponta que a prova produzida leva à conclusão de que a safra terminou no final de novembro. Por isso, entende ter direito a receber a indenização prevista no art. 479 da CLT, consistente na metade dos valores que seriam devidos até o término do contrato. Por fim, argumenta que o julgamento extrapolou os limites da lide, por ter sido declarada a nulidade do contrato de safra.

Vejamos.

Primeiramente, não vislumbro a ocorrência de julgamento fora ou além dos limites do pedido. Com base na causa de pedir e nos argumentos defensivos, cumpre ao Juízo analisar os fundamentos trazidos pelos litigantes com base nas provas produzidas (inteligência do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil). De se ressaltar que as verbas deferidas estão inseridas no rol de pedidos e o fato de o autor não se conformar com o não acolhimento integral da sua pretensão não faz com que a sentença padeça dos alegados vícios.

Dito isso, o reclamante foi contratado pela empresa FM Model Ltda. para trabalhar na safra de 2016 (vide documento de fls. 228/229).

Trata-se de contrato de safra no qual foi estabelecido o direito recíproco de rescisão antecipada:

- 06 - Este contrato poderá ser rescindido, por qualquer das partes, a qualquer tempo, observado disposto na legislação trabalhista em vigor;

[...]

08 - [...]

Parágrafo único: Havendo rescisão deste contrato antes do final da safra pelo EMPREGADOR, sem justa causa, será devido o Aviso Prévio e a Multa de 40% do FGTS, além de outros encargos previstos em lei; (fl. 228)