Página 20515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

Tratando-se de contrato de safra com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, aplicam-se ao caso os princípios que regem a rescisão dos pactos por prazo indeterminado, como prevê o art. 481 da CLT.

A norma do art. 479 da CLT, que prevê a obrigação de pagamento de indenização por metade da remuneração devida até o termo do contrato, somente seria aplicada na hipótese de o contrato não conter cláusula assecuratória do direito de rescisão recíproca, que não é o caso, como se viu.

No mais, a r. sentença condenou a reclamada a pagas as demais verbas rescisórias, com abatimento dos valores comprovadamente pagos, pelo que o reclamante não tem interesse recursal ao pedir a reforma nesse aspecto ("Desta forma, a sentença prolatada nos autos no tópico em que declara a nulidade do contrato de safra deverá ser reformada para que seja deferido ao obreiro o direito no recebimento a título de salários, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, FGTS e a multa de 40% no período de 03/06/2.016 a 30/11/2.016, nos termos do artigo 479 da CLT, ou seja, indenizar pela metade os valores devidos referente a cada um dos referidos direitos.", fl. 398)

Logo, ainda que por outros fundamentos (pois o contrato de safra, ao contrário do que decidiu o Juízo de primeiro grau, não é nulo), o reclamante não tem direito a receber a indenização prevista no art. 479 da CLT.

Recurso do autor não provido.

4. Da jornada laboral (apelos analisados em conjunto)

Contra a r. sentença que reconheceu as jornadas anotadas nos diários de bordo e, em relação aos períodos em que não foram apresentados, fixou a jornada do reclamante como sendo das 18 às 6 horas, com 40 minutos de intervalo, de segunda a sexta -feira, condenando a reclamada a pagar horas extras, assim consideradas as trabalhadas além da 8a diária e quadragésima semanal, recorrem as partes.

O autor pretende seja reconhecida a jornada apontada na petição inicial para todo o período contratual. Diz que o preposto da reclamada FM Model Ltda teria confessado que a empresa contava com cerca de 25 empregados na época da contratação, que não havia anotação de ponto e que o autor laborava 12 horas diárias. Assevera que os diários de bordos não substituem o dever das recorridas de manter a anotação de ponto. Sustenta que houve a concessão de apenas 20 minutos a título de intervalo intrajornada. Relata que trabalhava em escala 5x1, de segunda-feira a domingo, das 18h00 às 6h00, com 20 minutos de intervalo intrajornada. Pretende a reforma da sentença no que tange às horas extraordinárias, intervalo intrajornada, adicional noturno, e respectivos reflexos, tendo como base a jornada de trabalho declinada na petição inicial.

A primeira reclamada, FM Model Ltda., por sua vez, entende que "as diferenças de horas extras que o recorrido alegou em réplica e que o Juízo a quo considerou na r. sentença de primeiro grau são, na realidade, horas de espera" (fl. 422) e, portanto, se ajustam à previsão do § 1º do art. 235-C da Lei 13.103/2015, tendo comprovado o pagamento. Argumenta que o autor confessou que trabalhava 12 horas por dia e permanecia 1h30 em espera, que deve ser reconhecido como intervalo intrajornada. Argumenta que o adicional noturno, na forma prevista no art. 73 da CLT, é de 20% sobre a hora diurna - e não 30%, como deferido na sentença, pois a origem reconheceu a inaplicabilidade do acordo coletivo ao contrato de trabalho.

Vejamos.

Na petição inicial, o reclamante, que trabalhou de 14/3/2016 a 2/6/2016, alegou que trabalhava das 18 às 6 horas, de segunda a domingo, com 20 minutos de intervalo, pedindo a condenação das reclamadas a lhe pagar horas extras além da oitava diária ou da 44a. semanal, com adicional de 50% para os dias normais e de 100% para os domingos e feriados, bem como adicional noturno.

A primeira reclamada se defendeu, alegando que o reclamante trabalhava ou das 7 às 15, ou das 15 às 23 ou das 23 às 7 horas, com 1 hora de intervalo, em escala 5X1 e que quando laborou além de oito horas por dia ou quarenta e quatro semanais recebeu as horas extras daí decorrentes. Defendeu que o acordo coletivo juntado foi firmado entre a terceira reclamada Agrícola Tatez e o sindicato da categoria, não se aplicando a ela para fim de apuração do percentual noturno, que era corretamente pago.

Pois bem. Apesar da tese de defesa, o preposto da ora recorrente reconheceu que o reclamante foi contratado para