Página 22711 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

fixado no artigo 137 da CLT, pleiteando o pagamento em dobro, nos moldes do artigo 145 do mesmo diploma legal.

Entretanto, o juízo não observou o pedido e proferiu decisão diversa, condenando este reclamado a pagar em dobro as férias por inobservância do disposto no artigo 134 da CLT, sob o argumento de que o reclamante contando com mais de 50 anos, não poderia ter gozado férias fracionadas."

Defende, assim, a nulidade da r. sentença, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento em conformidade com a inicial.

Analiso.

Entendo que as alegações recursais no aspecto devem ser analisadas com o mérito do recurso do reclamado, ressaltado que, se constatado o alegado julgamento"extra petita", a r. sentença será ajustada em consonância com a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial.

Nada a deferir.

Férias em dobro

A origem condenou o reclamando em férias em dobro, acrescidas de 1/3, em relação aos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014,

2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017, nos seguintes termos:

'O autor demonstrou que tem mais de 50 anos de idade, sendo certo que, à época dos fatos, a lei vedava o fracionamento das férias de empregados com tal idade (art. 136, § 2º, da CLT).

O fracionamento ilegal das férias é considerado pela jurisprudência como férias não concedidas, já que frustra o objetivo da lei. Esse é o entendimento do TST:

AUTOS Nº 358-25.2017.5.12.0061. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FÉRIAS. EMPREGADO MAIOR DE 50 ANOS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. PAGAMENTO EM DOBRO. A jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é irregular o fracionamento das férias do empregado maior de 50 anos, de forma que se considera como férias não concedidas, ensejando o pagamento em dobro previsto no art. 137 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Publicado no DEJT em 20/4/2018. Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa.

No entanto, não há falar em pagamento dobrado do valor integral das férias acrescidas de 1/3: deve ser quitada apenas a dobra, pois o valor simples já foi pago.

Diante do exposto, condeno a empregadora ao pagamento da dobra dos valores relativos a férias mais 1/3 quitados dos períodos aquisitivos 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016 e 2016/2017." (sentença ID. 1c6a336, fls. 146/147).

O reclamado apresenta insurgência, postulando a exclusão da condenação, argumentando que em vários períodos as férias foram quitadas no prazo legal, e que, em relação àquelas cujo pagamento não ocorreu dois dias antes do início do gozo, não houve prejuízo ao obreiro, por isso não é devida a dobra, que se mostra exorbitante e desproporcional.