Página 29388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

Enfim, da análise da petição de embargos em confronto com a r. sentença e a respectiva decisão de embargos de declaração, não restou caracterizada negativa de prestação jurisdicional, mas sim inconformismo da parte com que restou decidido, até porque todos os argumentos da defesa e relevantes para o julgamento do feito foram tomados em consideração pelo julgador.

Cumpre destacar que o princípio da eventualidade somente se aplica às partes e não ao juiz, bastando que ele indique de forma fundamentada os motivos que lhe formaram sua convicção ao proferir sua decisão (artigo 832 da CLT e 489 do CPC, subsidiário).

Ressalte-se, por oportuno, que é função essencial do recurso devolver ao Tribunal o exame de toda a matéria suscitada, ainda que não apreciada pela decisão de origem.

Nesse sentido é o entendimento veiculado pelo enunciado da Súmula 393 do C. TST.

Destarte, rejeita-se a alegação de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, eis que a r. decisão de origem se encontra plenamente fundamentada, atendendo ao quanto disposto nos artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC de 2015.

Rejeita-se, portanto.

2.2. Da nulidade do laudo pericial.

(recurso da reclamada)

A reclamada arguiu, no seio de seu apelo, a nulidade do laudo pericial, aduzindo que as conclusões periciais sobre a exposição ao ruído foram extraídas do PPP e não de medições realizadas "in loco".

Pois bem.

Com todo respeito aos argumentos da recorrente, a presente arguição deve ser rejeitada, pois esta se relaciona mais ao seu inconformismo com as conclusões periciais, do que qualquer ato tendencioso praticado pelo perito da confiança do juízo, que detém a qualificação técnica para apurar as condições ambientais em que o trabalho era desenvolvido na reclamada, a teor do que estabelece o artigo 195 da CLT.

Ademais, e conforme se infere dos autos, as informações quanto as atividades realizadas pelo reclamante foram prestadas pelos prepostos da reclamada (engenheira de segurança e técnico de segurança do trabalho), eis que o reclamante e seus representantes não estiveram presentes na perícia (ID 0fc95ad - Pág. 2), além ainda das medições quanto à exposição ao ruído constarem dos documentos produzidos pela própria reclamada (PPP), pelo que não há falar em nulidade do laudo pericial.

Sendo assim, rejeita-se a preliminar.

3. Prejudicial de mérito

3.1. Da prescrição bienal e quinquenal.

(recurso do reclamante)

Pretendeu o recorrente seja afastada a prescrição bienal acolhida na origem, bem como defendeu a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, prevista na Emenda Constitucional 28/2000, eis que seu contrato de trabalho foi firmado muito antes de referida alteração legislativa, sendo-lhe assegurada a imprescritibilidade dos créditos trabalhistas, em decorrência do direito adquirido.

Apesar dos respeitáveis argumentos defendidos pelo reclamante em seu recurso, convém confirmar aqui a aplicabilidade dos efeitos da prescrição quinquenal sobre seus pedidos por diferenças salariais e rescisórias.

E isso porque já está pacificada no âmbito desta 9ª Câmara a aplicabilidade (positiva) desses efeitos para as relações de trabalho rural, instituídos após a edição da EC-28/2000, que alterou a redação do artigo , XXIX, 'b', da Constituição Federal.

Segundo esse entendimento, contratos de trabalho rurais que já estavam em vigor no momento da promulgação da referida Emenda, os efeitos da prescrição quinquenal somente passaram a ser sentidos após cinco anos da data de sua publicação, ou seja, a partir de 25/05/2005.

Trata-se, pois, da mais balizada exegese da regra contida no inciso XXXV do artigo da Carta Magna, em obediência, inclusive, ao princípio da irretroatividade das leis. Afinal, e consoante a teoria da "actio nata", o direito de ação nasce no momento em que a prestação se torna exigível.

Aliás, cumpre dizer que esse posicionamento se encontra também