Página 29389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

alinhado com a melhor interpretação dada à Orientação Jurisprudencial 271 da SDI1 do C. TST, "verbis":

"RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE EMPREGO EXTINTO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICABILIDADE.

O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego."

Ora, essa é a hipótese dos presentes autos.

Embora o recorrente tenha sido contratado em 01/12/1983, o certo é que sua relação empregatícia se encerrou em 26/03/2018, ou seja, muito tempo depois daquele prazo de transição acima indicado.

Impossível ignorar, portanto, aqui e agora, a aplicabilidade dos efeitos (letais) da prescrição quinquenal sobre seus eventuais direitos postulados e deferidos anteriores a 03/05/2013, tal como pronunciado pela origem.

4. Mérito

4.1. Da unicidade contratual.

(recurso do reclamante)

O reclamante pleiteou o reconhecimento da unicidade contratual de todo o período trabalhado em prol da reclamada - 01/12/1983 a 26/03/2018.

Para tanto, argumentou que a própria CTPS carreada aos autos comprova os ínfimos intervalos de tempo entre uma contratação e outra, não se justificando a contratação por prazo determinado nos períodos anteriores à 30/03/1988, restando comprovada a manifesta nulidade, a teor do que estabelece o artigo da CLT.

Pretendeu seja afastada a prescrição bienal acolhida na origem, bem como defendeu a inaplicabilidade da prescrição quinquenal, prevista na Emenda Constitucional 28/2000, eis que seu contrato de trabalho foi firmado muito antes de referida alteração legislativa, sendo-lhe assegurada a imprescritibilidade dos créditos trabalhistas, em decorrência do direito adquirido.

Antes de dar início à análise da presente questão, urge ponderar tratar-se de pedido com natureza meramente declaratória, situação essa que afasta a aplicabilidade dos efeitos nefastos da prescrição.

Pois bem.

No caso dos autos, e da análise da CTPS do reclamante (IDs 5ed3e07 a 672d919), possível observar que o trabalhador manteve diversos contratos por prazo determinado com a reclamada Agro Pecuária Monte Sereno S.A., posteriormente sucedida pela reclamada USINA SÃO MARTINHO S/A, havendo inclusive o reconhecimento de sucessão de empresas, conforme anotação constante na CTPS do obreiro (ID 999d18d), no período compreendido entre 01/12/1983 a 30/03/1988, mais precisamente 9 (nove) contratos por prazo determinado, firmando a recorrida, a partir de 11/04/1988 contrato por prazo indeterminado com o recorrente, o qual se encerrou em 26/05/2018.

Da análise de referidos contratos, possível observar que entre o término de um contrato de safra e outro, houve interrupções que variavam de 1 a no máximo 24 dias, não se justificando a alegada sazonalidade arguida pela empresa.

Impossível, portanto, fechar os olhos para a unicidade contratual postulada pelo reclamante no período de 01/12/1983 a 26/05/2018, até porque tratou-se, como visto, de situação coerente com a inteligência da norma contida no artigo 452 da CLT, "verbis":

"Art. 452 - Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos."

Viável, portanto, o reconhecimento da unicidade dos diversos contratos temporários firmados entre o reclamante e a reclamada, ainda que sob a antiga denominação de MONTE SERENO, determinando-se a retificação da CTPS do reclamante, bem como deverá a reclamada efetuar os recolhimentos dos depósitos de FGTS e respectiva multa de 40%, além dos recolhimentos previdenciários pertinentes, respeitados os limites do pedido e as prescrições quinquenal e trintenária, esta última para os créditos junto ao fundo de garantia, consoante atual redação da Súmula 362, II, do C. TST, a qual está em consonância com o que restou decidido pelo E. STF ao julgar, em 13/11/2014, o Recurso