Página 20 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 19 de Setembro de 2019

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VIII - opinar sobre a oportunidade e conveniência de prorrogação de vigência ou aditamento de objeto, com antecedência de 60 (sessenta) dias do final da vigência;

IX - exigir que o contratado repare, corrija, remova, reconstrua ou substitua, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, nos termos do art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º O Fiscal de que trata esta Portaria é responsável civil, penal e administrativamente pelos atos que praticar aplicando-lhe as disposições das Leis nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

JULIANA PASSARIN

Secretária - SEINF

EXTRATO DO TERMO ADITIVO

PROCESSO: 2008.51010.00120

CONCEDENTE: Secretaria da Infraestrutura, Cidades e Habitação do Estado do Tocantins

CONVENENTE: Município de Pium/TO

OBJETO: Oferecer Cursos de Geração de Renda, por meio da Execução do Projeto Técnico Social.

CNPJ: 01.189.497/0001-09

VALOR CONCEDIDO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

TOTAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)

NATUREZA DA DESPESA: 44.40.41

FONTE DA DESPESA: 4219 e 0100

FINALIDADE: Prorrogar o prazo de vigência constante da Cláusula Décima Terceira do presente Convênio, que fica prorrogado para 05 de setembro de 2020.

DATA DA ASSINATURA: 04 de setembro de 2019.

VIGÊNCIA: 05 de setembro de 2020.

SIGNATÁRIOS: Juliana Passarin - Convenente

Valdemir Oliveira Barros - Conveniado

SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

CONVOCAÇÃO PARA RETIRADA DE ENVELOPE PROPOSTA E/OU

DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

Considerando o disposto no art. 46, § 1º, IV da Lei nº 8.666/93, convocamos as empresas abaixo relacionadas para retirar os envelopes contendo as propostas de preços e/ou documentos de habilitação que não foram preliminarmente habilitadas ou que não obtiverem a valorização mínima estabelecida para a proposta técnica em procedimento (s) licitatório (s) realizado (s) pela Comissão de Permanente de Licitação da Pasta.

O prazo para retirada dos documentos é de 05 (cinco) dias úteis, contando da data da publicação desta convocação, podendo ser providenciada a retirada dos (s) envelope (s) na sala da Superintendência de Licitação de Obras e Serviços Públicos, localizada no prédio da Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação, sito a Rodovia TO - 010 KM 01, Lote 11, Setor Leste, Palmas-TO, Telefones: (63) 3218-7194/ 1635/1637.

Salientamos que, caso o (s) envelope (s) não seja (m) retirado (s) no prazo estabelecido, os mesmos serão encaminhados para descartes.


EMPRESA 

MODALIDADE 

JM TERRAPLENAGEM E CONSTUÇÕES LTDA CNPJ: N/C 

CC Nº 003, 005 e 006/2013 

PLANETA SINALIZAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: N/C 

PP Nº 008/2014 

FACCHINI S/A CNPJ: N/C 

PP Nº 005/2008 

SANTA CLARA CONSTRUTORA CNPJ: 00.058.023/0001-57 

CC Nº 028/2010 

N. A. PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA CNPJ: 05.140.429/0001-06 

CC Nº 022/2007 016/2012
CC Nº 011/2010 

JMD ENGENHARIA CNPJ: 10.644.566/0001-00 

TP Nº 010/2014 

MVL CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 04.276.350/0001-36 

CC Nº 011, 033, 034/2014 

TOP 10 MICHELIN LTDA - ME CNPJ: 24.931.635/0001-70 

CV Nº 001/2019
ENVELOPE Nº 1,2,3 




CCB CONSTRUTORA CNPJ: 02.156.313/0001-69 

CC Nº 013/2006
056/2010 

ENCIBRA S. A. CNPJ: N/C 

CC Nº 016/2006 

SC ARQUITETURA E CONSULTORIA LTDA EPP CNPJ: 01.934.604/0001-78 

TP Nº 004/2013 

DELTA CONSTRUÇÕES S.A. CNPJ: 10.788.628/0001-57 

CC Nº 002,008/2011 

TOC CONSTRUTORA LOCADORA COMÉRCIO E SERVIÇO CNPJ: 01.687.568/0001-95 

CV Nº 001/2017 

TM ENGENHARIA & CONSULTORIA LTDA CNPJ: 12.614.505/0001-25 

PP Nº 016/2012 

TOCANTINS CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA CNPJ: N/C 

PP Nº 001/2005 

CPN CONSTRUTORA PORTA NACIONAL EIRELI ME CNPJ: 37.355.534/0001-40 

TP Nº 030/2012 

DELTA ENGENHARIA CNPJ: 05.033.573/0001-35 

CC Nº 009/2012 

FABIANO COM. ATACAD. DE FER. E MAT. DE CONST. LTDA. CNPJ: 00.085.446/0001-66 

PP Nº 010/2013 

EMAM ASFALTOS CNPJ: 04.420.916/0001-51 

PP Nº 015/2009 

CONNOR CONSTRUTORA CNPJ: 07.259.384/0001-00 

CV Nº 003/2013 

AP EMPREENDIMENTOS EIRELI EPP CNPJ: 14.332.863/0001-70 

TP Nº 025/2017 

CCL ENGENHARIA CNPJ: 66.418.765/0001-54 

PP Nº 013/2013 

TRIGITAL SOLUÇÕES TECNOLOGIA LTDA CNPJ: N/C 

TP Nº 003/2006 

PAVISERVICE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO LTDA CNPJ: 01.397.753/0001-45 

CC Nº 008/2011 

CONSTRUTORA PEREIRA CARVALHO CNPJ: 00.279.525/0001-08 

CC Nº 009/2005 

LAXTRA CONTRUTORA CNPJ: 38.140.877/0001-50 

CC Nº 008/2011 

AGT CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE LTDA CNPJ: 07.436.857/0001-06 

RDC Nº 016/2014 

CONSTRUTORA PERFIL LTDA CNPJ: 04.336.212/0001-03 

TP Nº 015/2005 

DORNELES CONSULTORIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA - EPP CNPJ: 24.604.571/0001-01 

TP Nº 012/2011 

TERRAMATA CONSTRUTORA E TERRAPLENAGEM CNPJ: 04.806.301/0001-68 

CC Nº 002, 003, 005/2013 

SIVINA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 00.704.890/0001-12 

CC Nº 010/2012
005, 006/2013 

STRATA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 38.743.357/0001-32 

CC Nº 016/2006 

CONSÓRCIO MAGNA/MAIA MELO CNPJ: N/C 

CC Nº 16/2006 

GEOSERV - SERVIÇOS DE GEOTECNIA E CONSTRUÇÃO LTDA CNPJ: 02.904.092/0001-60 

CC Nº 016/2006
PP Nº 010/2007
TP Nº 005/2005
CV Nº 010/2017 

MITSUBISHI MOTORA CNPJ: 54.305.743/0001-70 

CC Nº 001/2005 

HIKARI CONSTRUÇÕES CNPJ: 14.193.573/0001-93 

CC Nº 006/2017 

RT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 01.140.797/0001-95 

CV Nº 003/2013 

BARRA GRANDE CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 04.263.978/0001-05 

CV Nº 003,008/2013 

SÓ CIMENTO CONSTRIÇÕES LTDA CNPJ: 03.490.316/0001-05 

CV Nº 01/2017 

CONSTRUTORA E SERRALHAERIA EIRELI - ME CNPJ: 07.822.476/0001-57 

TP Nº 13/2017 

PMW ELÉTRICA E DADOS LTDA CNPJ: 08.160.470/000124 

TP Nº 008/2012 

GENEMAR PEREIRA DOS REIS CNPJ: N/C 

CC Nº 004/2012 

OLIVEIRAS MONTAGENS ELETRICAS E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 04.928.884/0001-08 

CC Nº 01/2017 

AUTO PEÇAS GIRASSOL COM. DE PEÇAS P/VEÍC. LTDA CNPJ: N/C 

PP Nº 001/2005 

ICM ENGENHARIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA CNPJ: 13.720.086/0001-79 

CV Nº 002/2013 

RG DOS SANTOS JUNIOR COMERCIAL - ME CNPJ: 15.140.040/0001-06 

CC Nº 004/2012 

CONSTRUTORA S. A. EIRELI - ME CNPJ: 20.791.535/0001-35 

CV Nº 008/2016 

E2 ENGENHARIA LTDA - ME CNPJ: 08.473.584/0001-24 

CC Nº 002/2013 

M.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: N/C 

CC Nº 003/2010 

CONSTRUARTE CONSTRUTORA EIRELI EPP CNPJ: 18.199.842/0001-80 

CV Nº 003/2018
CC Nº 002/2015 

TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕES LTD CNPJ: 13.474.919/0001-69 

CC Nº 010/2013 

RIO SONO CONSTRUÇÕES E TOPOGRAFIA LTDA CNPJ: 03.341.001/0001-98 

CC Nº 019/2005 

MJR DOS SANTOS EIRELI ME CNPJ: 07.993.634/0001-31 

PPRP Nº016/2017 

S.O CUSTÓDIO EIRELI ME CNPJ: 28.608.526/0001-78 

PP Nº 017/2017 

KG FERRAZ EIRELI ME CNPJ: 22.460.102/0001-22 

PP Nº 016/2017 

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A CPF: 533.470.996-72 

PP Nº 004/2016 

FOCO OPINIÃO E MERCADO LTDA EPP CNPJ: N/C 

PP Nº006/2016 

LOURIPEÇAS COMERCIAL - LTDA CNPJ: 00.537.143/0001-37 

PP Nº005/2016 

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL -SENAC CNPJ: 26.894.022/0001-36 

PP Nº006/2016 

CONSTRUCTOR CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO CNPJ: 09.322.554/0001-80 

RDC Nº 013/2014
CC Nº 034/2014
CC Nº 029/2011 

FORMA ENGENHARIA LTDA CNPJ: 03.165.517/0001-29 

PP Nº 016/2012 

IRMÃOS MEURER LTDA CNPJ: 01.667.041/0001-07 

TP Nº 12/2005 

UNIBANCO AIG SEGUROS S/A CNPJ: N/C 

PP Nº 002/2006 

HIDROSOLVER ENGENHARIA LTDA CNPJ: 07.563.770/0001-91 

CV Nº 025/2011 

PROJETO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME CNPJ: 09.275.057/0001-78 

CV Nº 022/2011 

ATUAL EMPREENDIMENTO E CONSTRUTORA LTDA ME CNPJ: 02.412.149/0001-03 

CV Nº 022/2011 

PAVIMENTO ENGENHARIA LTDA CNPJ: 09.442.148/0001-50 

CV Nº 025/2011 

CONSTRUTORA SAFIRA - ME CNPJ: 04.273.944/0001-93 

CV Nº030/2011 

AURIZON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ: 17.141.202/0001-56 

EDITAL Nº 007/2018 

LOURENÇO E BORGES LTDA CNPJ:N/C 

PP Nº005/2005 

BRASIF S/A EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO CNPJ: N/C 

PP Nº010/2009 

COSTA E VIEIRA LTDA CNPJ: 07.209.626/0001-51 

PP Nº007/2009 

EPENG EMPRESA PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA CNPJ: 02.315.076/0001-31 

CC Nº 056/2010 

GAE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 02.083.764/0001-13 

CC Nº 056/2010