Página 4817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. COISA JULGADA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. APTIDÃO PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA.

1. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83 do STJ).

[...] 5. Ao consignar expressamente que o regime de tributação fixado para o caso concreto estava abrangido pelo manto da coisa julgada, o Tribunal regional o fez fundado no contexto fático e probatório carreado aos autos, sendo inviável a alteração desta conclusão no caso concreto em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.

6. Os arts. 111 e 176 do CTN não possuem comando normativo capaz de infirmar a conclusão adotada na origem.

7. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1282112/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 20/08/2019)

Superado tal entendimento, tem-se a prejudicialidade da análise das demais questões invocadas no presente recurso especial, como bem deliberado no parecer ministerial de fls. 793-806:

12. Ademais, a Corte de origem, deliberadamente, deixou de apreciar as demais teses esposadas pelo ora Agravante, por entender necessária a manifestação prévia do juízo de primeiro grau, evitando, assim, incorrer em indevida supressão de instância, conforme detalhadamente explicitado no acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração de fls. e-STJ 484-491.

Ainda que a sociedade recorrente aponte que a prescrição pode ser decretada até mesmo de ofício, o fato é que os autos retornarão à primeira instância, que poderá deliberar sobre todos os temas, com nova instrução do feito, o que também possibilitará a interposição dos competentes recursos e debate necessário acerca do tema.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RI/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida que determinou a remessa dos autos à primeira instância para nova apreciação do feito.

Publique-se. Intimem-se.