Página 6525 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

3. Recurso desprovido."(RHC 59.593/MA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 242 DO CP. PARTO SUPOSTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVESTIGAÇÃO INSTAURADA E PRESIDIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

[...] 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 593.727, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Ministério Público dispõe de atribuição para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal.

[...] 7. Habeas corpus denegado."(HC 408.098/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018.)

Ainda sobre a atuação do Ministério Público, ressalta-se que" é consolidado nos Tribunais Superiores o entendimento de que a atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) não ofende o princípio do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, amplia-se a capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos necessários à formação da opinio delicti do Parquet. "(RHC 80.773/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019)

Por fim, importante consignar não ser" assegurado ao investigado o exercício do contraditório no âmbito de inquérito policial ou de procedimento investigatório instaurado pelo Ministério Público "(HC 380.698/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 27/10/2017.) Ou seja,"o inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia"(RHC n. 19.543/DF, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/2/2008.)

Desse modo, inviável o acolhimento da tese defensiva, de forma que não se verifica qualquer ilegalidade apta a justificar a intervenção desta Corte.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.