Página 7785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 28 dias

É o relatório.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal.

Em relação às alegações de nulidade por violação ao art. 204 do CPP, de ofensa ao princípio da correlação, de necessidade de redução da pena, esta não é a situação presente, onde as pretensões trazidas são de caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica.

Posto isso, no procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

No tocante à alegada ausência dos requisitos e de fundamentação da sentença, ressalta-se que, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado de sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

Consta da sentença que manteve a prisão preventiva (fl. 190):

[...].Com exceção das rés Valcineia e Suellen, denego o direito de os réus aguardarem o trânsito em julgado da decisão em liberdade, porque persistem os fundamentos fáticos e jurídicos que levaram às respectivas segregações cautelares, agora mantidas com base em um juízo de certeza da culpa. Além disso, a quantidade da droga apreendida , a hediondez do delito e a ação em concurso de agentes demonstram a gravidade em concreto da conduta perpetrada pelos condenados, que colocam em risco a paz social e a segurança pública , também justificando a manutenção da segregação cautelar.[...].

O decreto prisional foi assim fundamentado (fl. 51): [...].10 - Quanto à representação pela decretação de prisão preventiva, formulada pela Autoridade Policial, com a anuência do representante do Ministério Público, decido: O crime imputado aos denunciados é grave e põe em risco a coletividade. A venda de entorpecentes fomenta a existência de um estado paralelo, no qual os comandantes deste ditam as regras a serem seguidas, arregimentando pessoas sem perspectiva econômico-social e fortalecendo a movimentação financeira advinda da mercancia ilícita.

Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, firmadas que estão nas provas cautelares e irrepetíveis produzidas durante a primeira