Página 8251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Setembro de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

HABEAS CORPUS Nº 532.879 - MG (2019/0272880-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : MATEUS PEREIRA FERRAZ DA COSTA E OUTROS

ADVOGADOS : ANTONIO AUGUSTO LOPES CALDEIRA - MG137374 MATEUS PEREIRA FERRAZ DA COSTA - MG126438 RAFAEL MACHADO LUSTOSA NOGUEIRA - MG119888

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ROBERTO MAURO CAETANO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ROBERTO MAURO CAETANO, apontando como autoridade coatora Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que indeferiu o pleito liminar formulado no HC n.º 1.0000.19.100818-4/000.

Extrai-se dos autos que o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o Paciente pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 50, inciso I, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 6.766/73, 48, 68 e 69, da Lei n.º 9.605/98, e 163, parágrafo único, inciso III, todos do Código Penal, em concurso material, e representou pela prisão preventiva (fls. 54-58).

Em 01/08/2019, o Juízo a quo recebeu a denúncia, decretou a prisão preventiva, determinou a expedição de mandado de busca e apreensão, bem como decretou o sigilo do feito (fls. 60-71).

Impetrado prévio writ, o pedido liminar foi indeferido (fls. 115-118). Daí o presente mandamus, no qual a Parte Impetrante sustenta não existir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva. Afirma que "o próprio writ