Página 324 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

sejam efetivamente elucidados e resolvidos, razão pela qual a prisão preventiva, neste caso, serve para restaurar a ordem pública, mormente na zona rural do Município de Baião, a qual é despoliciada, como já disse em outras decisões. O perigo para a ordem pública será evidente, caso não haja a decretação da prisão preventiva dos indiciados de que se trata.Invoco, aqui, a título de reforço à fundamentação das prisões preventivas a serem decretadas abaixo e como parte destas, o que já foi esposado, inclusive, nas decisões em que houve a decretação de prisão temporária dos indiciados e respectivas prorrogações.Portanto, os pressupostos e fundamentos previstos no artigo 312 e 313, inciso I, inclusive, ambos do CPP, estão presentes, neste caso, a priori, ao menos.[...] Assim sendo, ao contrário do que tenta fazer crer a impetração, a decisão ora hostilizada não acarretou constrangimento ilegal, sendo necessária a manutenção da prisão do paciente. No que tange aopericulum in libertatis, em decisão devidamente fundamentada, o juízoa quo, respaldou a medida cautelar no fato de que as investigações apontam para a prática 06 (seis) homicídios qualificados, sendo imprescindível a presença do paciente, objetivando conseguir, principalmente, a perfeita elucidação dos fatos, havendo fortes indícios da participação do mesmo na empreitada criminosa.Percebe-se que ofumus comissi delictificou propriamente demonstrado, tendo em vista que há provas de materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, através de sucessivas interceptações telefônicas, bem como em quebras de sigilos telefônicos de celulares apreendidos pela polícia, conforme consta nas decisões (Id. Doc. 2105224 - Pág. 6eId. Doc. 2105226 - Pág. 12).Quanto aopericulum in libertatis, em decisão minimamente fundamentada, a autoridade inquinada coatora, comprovou a medida cautelar no fato de que as investigações apontam para a prática 06 (seis) de homicídios qualificados, sendo imprescindível a presença do paciente, objetivando conseguir, principalmente, a elucidação dos fatos, havendo fortes indícios da participação do coacto na empreitada criminosa, pois este seria o proprietário da fazenda em que ocorreu o delito, tendo, ainda, contratado os outros acusados para acabar com a vida de uma família de colonos que estava residindo ilegalmente em suas terras, sendo o mentor intelectual do homicídio de mais 03 (três) pessoas em local próximo ao cometimento do primeiro delito. DAS QUALIDADES PESSOAIS APRESENTADAS PELO PACIENTE NOS AUTOS DO REMÉDIO HEROICO.No que diz respeito às qualidades pessoais do paciente elencadas nowrit, verifica-se que as mesmas não são suficientes para a devolução de sua liberdade, ante ao disposto no Enunciado Sumular nº 08 do TJ/PA:?As qualidades pessoais são irrelevantes para a concessão da ordem de habeas corpus, mormente quando estiverem presentes os requisitos da prisão?.Como se vê, a custódia está devidamente motivada para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, o que inviabiliza, inclusive, a sua substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.Ante o exposto, acompanhandoo parecer ministerial, voto peladenegação da ordem, tudo nos termos da fundamentação. É o meu voto. Belém. (PA), 16 de setembro de 2019. DesembargadorRÔMULO NUNESRelator Belém, 17/09/2019

Número do processo: 0807042-42.2019.8.14.0000 Participação: PACIENTE Nome: RUBENS DA CRUZ ANDRADE Participação: ADVOGADO Nome: WILSON MOTA MARTINS JUNIOROAB: 27750/PA Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE REDENÇÃO Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTÉRIO PUBLICOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) - 0807042-42.2019.8.14.0000PACIENTE: RUBENS DA CRUZ ANDRADEAUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA CRIMINAL DE

REDENÇÃORELATOR (A):Desembargador MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE EMENTA EMENTA:HABEAS CORPUSLIBERATÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. ARTIGOS171, 288, 299 E 304 TODOS DO CÓDIGO PENAL E ART. DA LEI Nº 9.613/98.AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIENTES.QUALIDADES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 08 DO TJPA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.1. Provados a materialidade e os indícios de autoria, bem como encontrando-se a decisão que decretou a custódia cautelar consubstanciada, fundamentadamente, no resguardo da ordem pública e na conveniência da instrução criminal, resta plenamente justificada a manutenção da medida cautelar, inexistindo, assim, coação a ser reparada nesta via.1.1. Paciente teve sua prisão preventiva decretada por supostamente compor associação criminosa, com a participação de mais de 10 denunciados, na prática de crimes de fraude, estelionato, falsidade documental, lavagem de dinheiro contra o sistema bancário e na ?praça? em geral, mediante a utilização de diversos documentos falsos.2. Eventuais condições pessoais de cunho subjetivo, por si sós, não têm o condão de conferir ao coacto o direito de responder em liberdade. (Súmula nº 08/TJPA).3.Ordem denegada, por unanimidade. RELATÓRIO Trata-se de ordem dehabeas corpusliberatório, com pedido de