Página 325 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

liminar, impetrado pelos advogados Wilson Mota Martins Junior e Jucimar Guimarães Rocha, em favor deRubens da Cruz Andrade, contra decisão proferida pelo o juízo de direito da Vara Criminal da Comarca de Redenção/PA, em razão da prática, em tese, dos delitos tipificados nos artigos 171, 288, 299, e 304, todos do Código Penal, e art. da Lei nº 9.613/98.Os impetrantes indicam, inicialmente, a minha prevenção, em função de ser o relator dohabeas corpusnº 0806601-61.2019.8.14.0000, impetrado em favor de Pitágoras Ribeiro e dohabeas corpusnº 08006675-18.2019.8.14.0000, impetrado em favor de Danner Rhegis Gomes Vieira que foram julgados na data de (26/08/2019).Alegam, em síntese, que não há motivos para a manutenção da segregação preventiva do coacto, ante a ausência dos seus requisitos legais, ressaltando a possibilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.Ao final, ressaltam que o paciente possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, postulando pela aplicação de medidas cautelares diversas.Por todo exposto,pedem a concessão liminar da ordem para restituir a liberdade do paciente, ou, subsidiariamente, aplicação de medida cautelar diversa da prisão e, no mérito, a ratificação da ordem.Acostaram documentos.Omandamusfoi distribuído inicialmente ao Excelentíssimo Desembargador Raimundo Holanda Reis, que determinou sua redistribuição à minha relatoria, em virtude da prevenção gerada pela distribuição doHCnº 0806601-61.2019.8.14.0000.Os autos vieram-me redistribuídos, ocasião em que acolhi a prevenção, indeferi o pedido liminar,requisitei informações à autoridade coatora e, após, determinei a remessa ao Ministério Público de 2º grau para emissão de parecer. Em cumprimento àquela determinação, o juízoimpetrado prestou informações (Id. 2.148.308).O Procurador de Justiça Marcos Antônio Ferreira das Neves, manifestando-se na condição decustos legis,opinou pelo conhecimento dowrit,porém, no mérito, pela sua denegação, face a inexistência de constrangimento ilegal. (Id.2.177.141)É o relatório. VOTO De início, averbo que como já destaquei noshabeas corpinº 0806601-61.2019.8.14.0000 e nº 08006675-18.2019.8.14.0000, a decisão que acatou a representação da autoridade policial e decretou a prisão preventiva deste paciente também não falece de fundamentação.Nessa linha, reproduzo trechos da referida decisão, nos pontos de interesse: ?Trata-.se c/c investigação conduzida pela Policia Civil de Redenção-PA. nos autos do ÍPL n". 73/2019.0003 70-6. na qual se investiga, a participação do nacional DANNER RHEGIS GOMES VIEIRA (CPF n". 041.232.1X6-60) na prática de crimes de fraude, estelionato, falsidade documental, lavagem de dinheiro etc. contra o sistema bancário e na "praça" em geral, mediante a utilização de uma série de documentos falsos. No transcorrer das investigações chegou-se ao nome do representado, eis que no depoimento prestado por SOCRATJS RIBEIRO, ao ser confrontando com cópias de fotografias e documentos de identificação, este reconheceu que a fotografia de documento de identidade, em nome de BRUXO GOMES DE SO UH é. a bem da verdade, do RUBENS DA CRUZ ANDRADE.Neste momento, importante lembrar o depoimento (fls. 4I>S'? 421 do IPl.) da testemunha ROBERTO MORAIS LISBOA FILHO, o qual. resumidamente, disse ser vendedor da HYUNDAI e que teria negociado, há alguns meses, conjuntamente, com SOCRITIS RIBEIRO e com BRUNO GOMES DE SOUZA (nome falso usado por RUBENS).ROBERTO MORAIS informou (fls. 4IS - 421 do IPL) que SOCRI TIS e "BRUNO" queriam comprar, mediante financiamento, cada um. uma escavadeira hidráulica (tal qual a que DANNER RHEGIS comprou, usando o nome falso de REGIS VILELA MARTINS).Melhor explicando. ROBERTO MORAIS informou (fls. 418-421) que BRUNO GOMES (nome falso usado por RUBENS DA CRUZ ANDRADE) figurou como avalista no contrato bancário de financiamento da compra da escavadeira hidráulica de REGIS VILELA MARTINS, e viceversa, ou seja. REGIS VILELA figurou como avalista na compra da máquina financiada por "BRUNO GOMES".Além de apenas "falar", a testemunha ROBERTO MORAIS também juntou vasta documentação (fls. 423 - 587), comprovando tudo que alegou, ou seja: os documentos pessoais apresentados (por REGIS VILELA MARTINS/nome falso usado por DANIVER RHEGIS GOMES VIEIRA, por BRUNO GOMESSOCRATIS RIBEIRO) para aprovação do crédito, notas fiscais das comprais das máquinas, contratos bancários dos financiamentos etc.Ao obter um documento de identidade ideologicamente falso, com os dados de BRUNO COMES DE SOUZA (CPFtf. 043.944.642-26 e Rü 9155370 PA). 0 nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deFalsidade Ideológica (art. 299 c/c art. 71 do Código Penal).Ao comprar 01 (uma) máquina escavadeira hidráulica tia LiuGong. ModelonCLG922En, financiada/telo Banco Money Plus SIA no valor de RS440.000.00 (nota fiscal n 002261. de 22/04/2019) mediante financiamento bancário em nome falso de BRUNO GOMES DE SOUZA. O nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deEstelionato (art. PI. caput c/c art. 71 do Código Penal). Ao apresentar,fornecer e usar o documento ideologicamente falso de identidade (em nome de BRUNO GOMES DE SOUZA) pura negociar e comprar 01 (uma) máquina escavadeira hidráulica da LiuGong. Minlelo "CLG922E", financiada pelo Banco Money Plus SIA no valor de RS 440.000.00 (nota fiscal n 002261.de 22/04/2019) junto ao referido Banco e vendedor, para tomada de crédito, o nacional RUBENS DA CRUZ ANDRADE incorreu no crime deUso de Documento Falso (art. 304 c/c art.. 71 do Código