Página 334 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

necessidade ou não da manutenção da custódia cautelar, sendo curial que se confira eficácia aoprincípio da confiança no juiz da causano que toca à fundamentação relativa à necessidade e à adequação da medida, pois é quem está mais próximo dos fatos em apreciação. Acerca do tema colaciono jurisprudência desta Corte: EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR. (...) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DE 1º GRAU. (...) WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (...) Possibilidade de se aplicar no caso em tela o princípio da confiança no juízo a quo, uma vez que este é o detentor das provas dos autos, (...). Ordem denegada. 6. Unânime. (201430087317, 132558, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 30/04/2014). (GRIFEI). Feitas tais considerações, adentro ao foco da impetração. 1-ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CONSTRITIVO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO A insurgência do paciente volta-se, contra a suposta coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente, ante a decretação da medida cautelar constritiva por autoridade incompetente.Adianto desde logo, que a alegação do Impetrante não merece prosperar, conforme passo a explicar.O legislador ordinário, preocupando-se com a qualidade da instrução probatória necessária para reconstrução da verdade, privilegiou a competênciaratione loci.A primeira regra de fixação da competência prevista no código processual penal, como se pode observar na leitura do dispositivo citado, nos termos do art. 70, do CPP, é o lugar da infração, devido à natural fluidez na produção probatória em juízo.Sem dúvidas, o lugar do crime é o ideal para a apuração dos fatos, tanto pela maior facilidade de colheita de provas acerca dos fatos e circunstâncias do delito, como também pela própria finalidade da pena que é a prevenção geral, isto é, a punição do criminoso servindo de exemplo para todos aqueles cientes e espectadores do crime, mostrando o caráter pedagógico da pena, assim como sua forma exemplificativa quanto à prática de ilícitos.A legislação brasileira adota a teoria do resultado, isto é, a competência é estabelecida no foro onde o crime foi consumado e, se na forma tentada, no local onde ocorrera o último ato executório, seja a conduta do agente omissiva ou comissiva.A teoria do resultado é explicitada pelo autor Fernando da Costa Tourinho Filho (1989, p.79):Entendeu o legislador que o Juiz competente para processar e julgar uma causa criminal é o do lugar onde a infração se consumou (locus delicti commissi). Este é o foro comum, para as infrações penais em geral. É a regra em matéria de competência penal. É o lugar onde se consumou a infração que firma a competência para o processo julgamento da causa.Como regra de fixação de competência penal, a competência territorial, segundo Eugênio Pacelli de Oliveira (2007, p.372):atende a uma ordem de considerações, sendo fixada mais no interesse da atividade probatória das partes - daí tratar-se de competência relativa, sujeita à preclusão -, uma vez que o interesse público no correto e adequado exercício da jurisdição estará resguardado com a atuação do juizmaterialmente competente. (Grifo no original).O Código de Processo Penal, em seu artigo 73, admite a possibilidade de instaurar no foro da residência ou do domicílio do réu a ação penal, quando esta é exclusivamente de iniciativa privada, o que não se amolda ao presente caso.É o entendimento de nossa Corte Pátria:EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE ANANINDEUA/PA. SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELÉM/PA. ART. 7, INC. VII, DA LEI 8.137/90. COMPETÊNCIA DETERMINADA PELO LUGAR DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 70, DO CPPB. IN CASU, LOCAL ONDE SE REALIZAVA A VENDA DE PRODUTOS NÃO ORIGINAIS, OU SEJA, BELÉM. PROCEDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Assim, o crime tipificado no artigo , inc. VII, da Lei nº 8.137/90 se consuma quando o agente induz o consumidor a erro, fazendo a formação falsa ou enganosa sobre a natureza ou qualidade do bem ou serviço o que, por certo, não poderia acontecer enquanto a mercadoria apreendida ainda se encontrasse armazenada na casa do acusado, ou seja, em Ananindeua, o que leva à conclusão de que a consumação de delito ocorreu em Belém, mais precisamente na ?Banca do Chico?, localizada na rua 15 de novembro, próximo à rua 7 de setembro, local onde realizava a venda de produtos não originais, como também se encontra a maior parte das provas necessárias ao deslinde da questão, consoante declarado pelo próprio acusado, o que recomenda, ainda mais, o processamento e julgamento do feito seja na Comarca da Capital.(2019.00743815-50, 201.193, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2019-02-25, Publicado em 2019-02-28).Negritei Sobre a competênciaratione loci,o STJ tem se posicionado:PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO.NEGLIGÊNCIA MÉDICA. CONSUMAÇÃO DO DELITO EM HOSPITAL DE COMARCA DIVERSA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ART. 70 DO CPP. TEORIA DO RESULTADO. FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. FLEXIBILIZAÇÃO DA TEORIA DO RESULTADO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra geral prevista no art. 70 do CPP estabelece que a competência para o julgamento do delito é determinada pelo lugar em que se consuma a