Página 348 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

de prisão em flagrante encontra-se perfeito, motivos pelos quaisdecido pela HOMOLOGAÇÃO DO AUTO. DECIDO. Passo neste momento, em atenção à nova sistemática quanto à prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória introduzidas pela Lei 12.403/2011, à análise e aplicação da medida mais adequada ao caso versado.No caso em tela, a manutenção da prisão preventiva é medida desnecessária, pois, não existe motivação a priori,mesmo que a autuada apresente antecedentes criminais,o objeto furtado não chegou a sair da esfera de vigilância da vítima; logo, vê-se que sua liberdade não implicará em obstrução da instrução criminal ou do processo penal, podendo a conduzida ficar em liberdade mediante as restrições dos art. 327/328 do CPP e, portanto, falta o periculum in mora indispensável para a segregação cautelar.Outrossim, verifico a necessidade de arbitramento de fiança, sendo que esta foi recentemente revalorizada pelo legislador no Código de Processo Penal, ostenta caráter altamente pedagógico, seja para incentivo do comparecimento do denunciado a todas as fases do processo, seja para a garantia do adimplemento da pena pecuniária e custas.(...) Ante o exposto, com arrimo no artigo 310, III, do Código de Processo Penal, considerando, outrossim, o art. 326, do CPP,concedo LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA no patamar de um salário mínimo, ou seja, R$ 998,00, para cada um, a LIDIANE SILVA DOS SANTOS LISBOA.Tendo em vista que não há a comprovação de incapacidade financeira para pagamento da fiança, ao menos por ora, INDEFIRO o pedido de dispensa da fiança.Deve o custodiado cumprir as condições previstas nos arts. 327, 328 e 319 do CPP. a) Comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; b) Não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante; c) Não se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a autoridade processante o lugar onde será encontrado. d) Monitoramento eletrônico pelo período de seis meses.APÓS RECOLHIMENTO DA FIANÇA, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO NÃO ESTEJA PRESO POR FORÇA DE OUTRO PROCESSO.? (grifei e sublinhei). Desse modo, entendo desarrazoada, no caso, a fixação e consequente manutenção da fiança no valor de um salário mínimo, porquanto tudo faz crer que, nesse estado atual de desemprego que perdura no país, a coacta não possui condição financeira favorável, o que pode ser presumido, sobretudo pelo fato de que seencontrava custodiada, sem realizar o recolhimento do valor arbitrado, mesmo tendo transcorrido um mês da decisão que revogou sua custódia e aplicou medidas cautelares diversas. Acrescento, ainda, que não é suficiente para afastar a mencionada presunção o fato da suplicante estar sendo assistida por advogado particular, uma vez que não há informação nos autos acerca do adimplemento dos honorários advocatícios, se os mesmos efetivamente existem, ou se, no caso, assistência jurídica está sendo prestadapro bono. Outrossim, convém salientar que o fato da paciente ser possuidora de maus antecedentes, ostentando condenação por crime patrimonial?argumentoutilizado não só na decisão que indeferiu o pedido defensivo de dispensa da medida (datada de 12.08.19), como também no parecer docustos legis- não serve como justificativa para manutenção da fiança imposta, porquanto, como já exposto quando do exame liminar, ocerne da questão é apenas e tão somente a capacidade financeira da coacta em realizar o respectivo pagamento,valendo frisar, inclusive, que, anteriormente, mesmo tendo sido considerado o seu histórico criminal, o juízo tido coator assentou a ausência de necessidade da medida extrema. Por oportuno, cumpre destacar a regra contida no art. 325, § 1º c/c art. 326, ambos do Código de Processo Penal,in verbis:?Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:§ 1o Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:I -dispensada, na forma do art. 350 deste Código;II -reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes. Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração,as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.? (grifei). Logo, oque se visa evitar é quea falta de razoabilidade no arbitramento do valor da fiança crie empecilhos ao hipossuficiente de ter restituída sua liberdade, quando outras circunstâncias não recomendem a segregação cautelar,como na hipótese analisada nos autos. Nesse sentido, colaciono, por todos, o seguinte julgado da Corte Cidadã: ?PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRÉVIO WRIT. ÓBICE DA SÚMULA 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANTERIOR WRIT JULGADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PATENTE ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA. FIANÇA NÃO PAGA. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ILEGALIDADE. DISPOSIÇÃO DO ART. 350 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Conquanto tenha havido a superveniência do julgamento do mérito do prévio habeas corpus, eventual prejudicialidade do feito deve ser superada diante da patente ilegalidade encartada nos autos. 2. Com o advento da Lei n.º 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 3. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só,