Página 390 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Seguindo a mesma esteira de informação e delação, o autuado em flagranteFERNANDO AGUIAR DOS SANTOS, em relação aos crimes consumados pelo policial militarRAFAEL SAMPAIO RIBEIRO, principalmente no que tange ao roubo da camioneta TOYOTA/HILUX, cor PRATA, placa OSY-1598, por ele encomendada e não meramente receptada dolosamente. (...) No caso dos autos, verifica-se que tais investigados e indiciados há tempos já se encontravam roubando veículos, os quais, conforme informado nos depoimentos prestados porJHONES SAMUEL MODESTO DE SENA, FERNANDO AGUIAR DOS SANTOS e MAURO COSTA LOBATO (que nestes autos não figura como investigado!), eram vendidos ao presidiárioRENAN FELIPE RODRIGUES PARENTEe, principalmente, ao policial militarSDRAFAEL SAMPAIO RIBEIRO, a fim de que tais veículos fossem vendidos a terceiros de má-fé nos Municípios de Goianésia/PA, Breu Branco/PA, Tucuruí/PAe Novo Repartimento/PA.?.Adenúncia foi oferecida e devidamente recebida, em 21/02/2019, ensejando aação penal nº 0014572-22.2018.814.0015.Eis a suma dos fatos.Em análise aos autos, constata-se que foi impetradoHabeas Corpusanterior, autuado sob o nº 0801078-68.2019.8.14.0000, em benefício do mesmo paciente, julgado por essa Egrégia Corte de Justiça, em 21/03/2019, o qual teve a ordem denegada à unanimidade de votos, conforme se vê doAcórdão de n.º 1514535, também sob a minha relatoria.Reitera o impetrante, no presenteWrit,as mesmas razões alegadas no pedido antecedente, ao apontar suposto constrangimento ilegal, alegando:ausência dos requisitos necessários para a prisão preventiva; possibilidade de substituição da medida extrema por medidas cautelares diversas da prisão; presença de qualidades pessoais favoráveis;excesso de prazoda prisão, todas já analisadas e combatidas por este Relator, quando da denegação da Ordem por esta Colenda Seção, no julgamento doHabeas Corpusnº 0801078-68.2019.8.14.0000, em 21/03/2019, razão pela qual deixo de conhecê-las.Em que pese a reiteração das alegações supra, constata-se, ainda, as alegações de excesso de prazo para a formação da culpa, a qual deve ser analisada novamente; insuficiência de provas e negativa de autoria; falta de fundamentação idônea do decreto e das decisões que indeferiram os pedidos de revogação da custódia cautelar. · DO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA No que concerne ao alegadoexcesso de prazo para a formação da culpa, cumpre ressaltar que, conforme orientação da doutrina e jurisprudência pátria, os prazos indicados na legislação para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro legal. Nesse sentido, eventual constrangimento ilegal por excessiva demora não resulta da soma aritmética dos referidos prazos, mas sim de uma análise realizada pelo magistrado, à luz dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar um alongamento abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.Conforme já relatado, de acordo com as informações prestadas pela autoridade inquinada coatora e consulta realizada junto ao sistema processual LIBRA, a prisão cautelar do paciente ocorreu no dia 18/12/2018; o oferecimento e recebimento da denúncia se deu em 21/02/2019. Em 10 de maio, a audiência de instrução foi designada para 03 de junho/2019. Na data aprazada, a audiência ocorreu com a inquirição da vítima, ausentes as demais testemunhas. A continuidade do pregão ocorreu em 02 de julho, quando foram inquiridas as demais pessoas arroladas pelas partes, bem comorealizados os interrogatórios.Contudo, a defesa do coacto indicou testemunhas a serem inquiridas mediante carta precatória, o que se encontra em processamento e, após tal ato, as partes apresentarão as alegações finais.Em diligência realizada junto à 2ª Vara Criminal de Castanhal, constatou-se, conforme certidão em anexo, que: ?em 03/06/19 foi realizada audiência de instrução e julgamento, na qual compareceu somente o Sr. Tiago Vitti Mota daquelas testemunhas arroladas pela acusação, tendo o Ministério Público insistido na oitiva das testemunhas faltosas, pleito que foi deferido pelo Juízo com a designação de nova audiência para 02/07/19. Em 02/07/19 foi realizada audiência na qual foram ouvidas as demais testemunhas de acusação e realizado o interrogatório dos 03 réus. Certifico ainda, que foram expedidascartas precatórias às Comarcas de Tailândia/PA, Novo Repartimento/PA e Tucuruí/PA, todas para a oitiva dastestemunhas arroladas pela defesa do réu RAFAEL SAMPAIO RIBEIRO; tendo até a presente data sidodevolvida,devidamente cumprida, somente a cártula remetida à Tucuruí; contudo, em consulta ao Sistema LIBRA, logrei verificar quea Carta Precatória que tramita por Novo Repartimento também já foicumprida em28/08/19, restando pendente a devolução dos autos com a respectiva mídia da audiência gravada (anexo termo de audiência do Juízo Deprecado);quanto a cédula em trâmite na Comarca de Tailândia constatei que foi designadaaudiência para 03/07/19, ato que não se realizou em face da ausência do advogado de defesa que indicou as testemunhas (anexo termo de audiência do Juízo Deprecado), todavia,a defesa do réu peticionou no sentido de ser reconsiderada a decisão proferida pelo Juízo daquela Comarca, o que ensejou a determinação da remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o pleito (anexo despacho do Juízo Deprecado), constando no Sistema LIBRA queos autos foram remetidos ao Órgão Ministerial, em 05/08/19, situação que prevalece inalterada no aludido sistema. Certifico por fim, quehá determinação nos autos que versa sobre apresentação de Alegações Finais imediatamente após serem as