Página 630 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
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microempreendedor, nos termos do art. da Lei nº 10.194, de 14 de fevereiro de 2001?. Uma única exceção é apresentada em forme de enunciado do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) que prevê: ?ENUNCIADO 9 ? O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil.? A jurisprudência igualmente é robusta neste entendimento. Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO PROPOSTA PELOCONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO

DOSJUIZADOSESPECIAIS.ILEGITIMIDADEATIVARECONHECIDA, DE OFÍCIO. ART. , 1º, II, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. , II, DA LEI 9.099/95, POIS,AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO NOVO CPC/2015. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9º DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71008825564, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 23-08-2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AÇÃO PROPOSTA PELOCONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DOSJUIZADOSESPECIAIS.ILEGITIMIDADEATIVARECONHECIA, DE OFÍCIO. ART. , 1º, II, DA LEI 9.099/95. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. , II, DALEI 9.099/95, POIS, AUSENTE PREVISÃO DO PROCEDIMENTO SUMÁRIO NO NOVO CPC/2015. REVOGAÇÃO TÁCITA DO ENUNCIADO 9º DO FONAJE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007869498, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Maria Pires Tedesco, Julgado em: 24-07-2019) Assim, estando estabelecido o reconhecimento da ilegitimidade ativa, forçoso à este juízo a decretação da extinção do processo sem o julgamento do mérito por não observar, no que tange a legitimidade, o disposto no artigo 485, VI do CPC. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquivem-se. Belém, 29 de agosto de 2019 JUIZ (A) DE DIREITO ASSINANDO DIGITALMENTEec

Número do processo: 0874695-65.2018.8.14.0301 Participação: RECLAMANTE Nome: REGINALDO CELIO BORDALO CALDERARO Participação: RECLAMADO Nome: smilles fidelidade s/a Participação: ADVOGADO Nome: TIAGO LUIZ RODRIGUES NEVESOAB: 10042/MA Participação: ADVOGADO Nome: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAOOAB: 28020-A/PA Processo nº 0874695-65.2018.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de ação de devolução de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais.Aduz a parte reclamante ter adquirido passagem através do programa de milhagem da reclamada e, após pedir o cancelamento da passagem, fora cobrada multa no valor de R$500,00 descontados diretamente em seu cartão de crédito. Requer a devolução do valor indevidamente cobrado bem como indenização pelos danos morais suportados.Em contestação, a parte reclamada alega ter cobrado a multa prevista em contrato. Requer a improcedência dos pedidos.Em apertada síntese, é o relatório.Sem preliminares passa-se ao mérito.Verifica-se que o reclamante tivera o valor de R$500,00 (quinhentos reais) cobrados em sua fatura de cartão de crédito em razão da multa aplicada pelo cancelamento da passagem aérea.Em que pese a previsão contratual da multa pelo possível cancelamento da passagem adquirida, os valores aplicados e cobrados foram determinados de forma unilateral, razão pela qual podem ser reclamados em juízo.Jurisprudencialmente, a permissão de cobrança de multas por cancelamentos de passagens leva em conta a antecedência com que o cancelamento é requerido bem como o preço da passagem.Assim posiciona-se a jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. PEDIDO DECANCELAMENTODA COMPRA DEPASSAGEMAÉREA. DEVER DE RESTITUIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DEMULTA. OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 10% PREVISTO NO ART. 7º DA PORTARIA 676/G5-5 DA ANAC. COMPROVAÇÃO DE QUE APENAS UM DOS TRECHOS ERA PROMOCIONAL. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DO TRECHO NÃO PROMOCIONAL, NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC AO CASO, POIS NÃO SE TRATA DE COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES ACERCA DAS NORMAS JURÍDICAS APLICADAS QUE NÃO CONSTITUI ABUSO OU ATO DESLEAL DA PARTE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DAS BAGAGENS E DAS NOVAS PASSAGENS QUE SE CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL E QUE NÃO FOI OBJETO DA PETIÇÃO INICIAL.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Recurso Cível, Nº 71008248338, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Alexandre de Souza Costa Pacheco, Julgado em: 26-06-2019) Ementa:RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C