Página 674 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

juntada da denúncia à fl. 02/03, devendo a mesma ser desentranhada dos presentes autos, conforme requerido pelo Parquet. 2) Em acolhimento a manifestação do MP, determino que os autos em apenso (Proc. 0019938-82.2017.814.0401) sejam processados de forma conjunta com os presentes autos, nos termos do art. 76, inciso I e II do CPP.3) Reitere-se os termos do ofício à fl. 51, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para o Centro de Perícias Científicas Renato Chaves encaminhar o laudo de perícia complementar de lesão corporal, conforme requisitado à fl. 49 (junte-se cópia). Após, conclusos. Belém, 17 de setembro de 2019. FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00199388220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/09/2019---AUTOR DO FATO:EMANUEL RODRIGUES DE LIMA JUNIOR VITIMA:A. C. F. L. . Proc. 0019938-82.2017.814.0401 SENTENÇA Vistos etc. Adoto como relatório o que consta dos autos em observância ao artigo 81, § 3º da Lei 9.099/95. Passo a decidir: Acolho a manifestação do Ministério Público à fl. 53. Conforme certidão à fl. 36-verso, o prazo de 06 (seis) meses expirou e a vítima ALAN CLEBER FAVACHO LOBATO não ajuizou queixa-crime, em relação ao crime de injúria. Nos termos do artigo 103 do Código Penal e do art. 38 do Código de Processo Penal, salvo disposição em contrário, o ofendido ou seu representante legal, decairá do direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime. Em que pese à previsão legal em ambos os Códigos (art. 103 do CPB e art. 38 do CPP), na contagem de prazos para os institutos de direito material penal (como prescrição, decadência, sursis e etc...) não se aplica o art. 798, § 1º do CPP, reservados aos prazos processuais penais (como nos casos do prazo para a conclusão do inquérito policial, oferecimento da denúncia pelo Ministério Público, interposição de recursos, etc...), cujo cômputo exclui o dia do começo. Tratando-se de prazo de ordem decadencial, aplica-se a regra do art. 10 do Código Penal Brasileiro, que preceitua o começo da contagem do prazo o mesmo dia em que os fatos ocorreram, ou seja, conta-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento, sendo o prazo fatal e improrrogável, não se interrompe, nem se suspende. Sobre o assunto as jurisprudências dos nossos Tribunais Superiores: (...) Como regra, o prazo da decadência é de 6 (seis) meses e em se tratando de causa de extinção da punibilidade o prazo tem natureza penal, devendo ser contado nos termos do art. 10 do Código Penal e não de acordo com o art. 798, § 1º do Código Processual Penal, quer dizer, inclui-se no cômputo do prazo o dies a quo (...) (STJ. APn 562/MS. Rel. Fernando Gonçalves. CE. Dje 24.06.2010) (...) O prazo para ajuizar a ação penal a partir da data do fato, ou de seu conhecimento por aquele que se sente ofendido, é de seis meses - art. 103 do CP -.A partir desse prazo ocorre a decadência. O prazo decadencial é improrrogável, não se suspende, nem se interrompe. O pedido de explicações em juízo não tem a propriedade de sustar ou interromper o lapso temporal da decadência. Precedente: Min. Celso de Mello, INQO-774- DJ 17-12-93. Nego seguimento (RISTF, art. 21, § 1º). Brasília, 18 de junho de 2001.Ministro NELSON JOBIM Relator 3. (STF - Pet: 2236 MG , Relator: Min. NELSON JOBIM, Data de Julgamento: 18/06/2001, Data de Publicação: DJ 25/06/2001 P - 00007) ISSO POSTO, pelos fundamentos acima, acolho a manifestação do Ministério Público, para DECRETAR a EXTINÇÃO da PUNIBILIDADE de EMANUEL RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR, pela imputação do crime de injúria (art. 140 do CPB), tendo em vista a decadência do direito de queixa da vítima, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal. Em relação a contravenção de vias de fato (art. 21 da LCP), aguarde-se a remessa do laudo pericial de exame complementar ainda não anexado nos autos do processo nº 0019906-77.2017.814.0401 (em apenso). Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 17 de setembro de 2019. FABÍOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Juíza de Direito respondendo pela 4ª Vara de Juizado Especial Criminal

PROCESSO: 00249954720188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO Ação: Termo Circunstanciado em: 17/09/2019---AUTOR DO FATO:CAMILA RAFAELA ARAUJO ROCHA AUTOR DO FATO:CARLOS JOSE SOUSA DA SILVA VITIMA:A. M. . PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO: 0024995-47.2018.814.0401 AUTOR/VÍTIMA: CAMILA RAFAELA ARAUJO ROCHA AUTOR/VÍTIMA: CARLOS JOSE SOUSA DA SILVA INFRAÇÃO PENAL: ARTS 140 E 147, CP TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove, às 10h20, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presentes se achavam Dra. FABIOLA URBINATI MAROJA PINHEIRO, Juíza de Direito, respondendo pela 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém, a Promotora de Justiça, Dra. SUMAYA SAAD, o defensor público Dr. FABIO LIMA e o auxiliar judiciário VERSALHES FERREIRA. Constatou-se a presença do autor/vítima Carlos José e ausência da autora/vítima Camila Rafaela, intimada nos termos da certidão de fl. 34. ABERTA A