Página 950 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

efetuá-lo, cujo débito perfaz o montante total, ATÉ MAIO/2019, em R$ 900,51 (NOVENCENTOS REAIS E CINQUETA E UM CENTAVOS) importe DITADO ÀS FLS. 52 nos termos da planilha ora apresentada, sem perder de vista os meses vincendos, dívida que aumenta, mês a mês, até o pagamento integral do débito exequendo, em respeito ao texto de art.. 528, § 1º., do CPC. 2. Caso permaneça na inadimplência, bem como não se escusando ao pagamento, ser-lhe-á decretada a prisão civil pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses, observando-se o teor da súmula 04 deste Tribunal: A PRISÃO CIVIL DE INADIMPLENTE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SOMENTE PODE SER DECRETADA TOMANDO COMO BASE AS TRÊS PRESTAÇÕES EM ATRASO ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E AS QUE FOREM DEVIDAS NO DECORRER DO PROCESSO INSTAURADO PARA ESSE FIM. 3. Deve restar claro que, se preso, o cumprimento da medida será efetivada em regime fechado, devendo ser o Alimentante (quando preso) separado dos presos comuns. 4.Deixo de arbitrar a verba honorária neste procedimento constritivo, porque sido o entendimento exposto pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul diante de sua justiça. Noutras falas. A verba honorária é incabível em demanda que envolve constrição pessoal , uma vez a natureza jurídica deter caráter eminentemente alimentar, o que não ocorre com o pedido ditado que envolva a exigência alimentar sob a lente de a constrição patrimonial. Para melhor visualização, colaciono decisão recente nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Não é possível exigir o arbitramento dos honorários advocatícios na ação que tramita na forma procedimental do art. 733 do CPC, pois a coação pessoal é admissível apenas para as verbas de caráter alimentar. A cobrança forçada dos honorários advocatícios é viável apenas na forma da constrição patrimonial. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70065019762, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 28/05/2015) 5.Por fim, acompanhando o respectivo mandado, deve seguir a planilha de débito apresentada, a qual consta na exordial. 6.O Exequente litiga sob o manto da gratuidade 7. Quando ultrapassado o prazo para pagamento da dívida exequenda, deve a Secretaria da Vara oficiar aos Órgãos de Proteção de Crédito (SPC e SERASA) no sentido de inserir os dados do Executado em seus respectivos banco de dados, bem como havendo o protesto do pronunciamento judicial, desde que haja o fornecimento do CPF/MF do Executado. 8. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, em 10 (dez) dias, informe qual o valor existente, a título de FGTS, em nome do Executado, bloqueando-se a parte disponível até ulterior decisão do Juízo, com igual procedimento contido no final do parágrafo acima escrito. 9. Oficie-se ao INSS para que, em 10 (dez) dias, contados do recebimento do expediente, diga se o Executado recebe algum tido de benefício, identificando-o e, em caso positivo, passe logo a descontar o valor de 20%(vinte por cento) sobre os ganhos, POR UM TEMPO DE 06 (SEIS) MESES, MOMENTO EM QUE CESSARÁ O PAGAMENTO PARA NOVA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA (OU NÃO) DO DÉBITO EXEQUENDO, com igual procedimento contido no final do item 7. 10. Oficie-se ao Ministério do Trabalho e Emprego para que, no prazo acima assinalado, diga acerca da in (existência) de vinculo empregatício do Executado, identificando corretamente à(s) fonte (s) pagadora (s), com igual procedimento contido no final do item 7. 11. Autorizo o bloqueio on-line do importe exequendo, vindo-me os autos do processo conclusos para verificação da medida, após o prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da ordem de protocolamento, após o fornecimento do CPF/MF. 12. Autorizo o senhor Diretor de Secretaria ou outro servidor por ele indicado a assinar manual e digitalmente os expedientes ao objetivo desejado. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: FLS. 24 13. Apresente a Defensoria Pública a atualização da dívida do período exequendo, com sua respectiva evolução mensal, além de indicar bens do Executado que sejam passíveis de penhora para tanto. 14.No mesmo prazo, diga qual o CPF/MF do Executado para fins devidos. Se silenciar, então, à Secretaria da Vara oficiar à Secretaria de Segurança Pública do Estado para que,em 10 (dez) dias, contados do recebimento do expediente, diga quais os dados pessoais do EXECUTADO MARCIO ROBERTO RAMOS, FILHO DE MARCELINO RAMOS E DE MARIA DA CONCEIÇÃO MORAES RAMOS. 15. Após, conclusos. Belém-Pará, 19 de SETEMBRO de 2019 DRA.MARGUI GASPAR BITTENCOURT JUÍZA DE DIREITO PROCESSO: 00214735520178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARGUI GASPAR BITTENCOURT Ação: Procedimento Comum em: 19/09/2019 REQUERENTE:M. L. F. S. REPRESENTANTE:G. F. S. Representante (s): OAB 4807 - ALCIDES ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO) REQUERIDO:I. L. C. . Processo 278/17 SENTENÇA M.L.F.S., representada por sua materna GISELE FREITAS SILVA propôs Ação Judicial em desfavor de IVANILSON LOPES DA CONCEIÇÃO, todos qualificados, expondo argumentos de fls. 03/06, bem como acostando documentos de fls. 07/09. O processo seguiu seu trâmite normal. Às fls. 10, consta determinação quanto à emenda da inicial. Às fls. 10v, em diante, consta a desconsideração da Autora quanto ao moldes determinado, o que permite a aplicabilidade da sanção emanada no artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. RELATADO EM APERTADA SÍNTESE DECIDO Os requisitos de admissão da inicial se encontram