Página 1164 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

termos do § 2º, do artigo 201 do CPP. Intimem-se o réu e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após as providências legais necessárias e demais comunicações de estilo, e em não havendo interposição de recursos voluntários pelas partes, ARQUIVEMSE os autos. Pela penúria econômica, isento o réu do pagamento de custas. P. R e I. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00268769320178140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 DENUNCIADO:RAUL MENEZES DOS SANTOS Representante (s): OAB 19745 - MARCOS HENRIQUE MACHADO BISPO (ADVOGADO) VITIMA:M. P. M. S. VITIMA:K. P. B. . DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Promotor de Justiça para manifestação sobre o laudo de Comparação Datiloscópica de fls. 89/97, ou requerer o que entender de direito. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se o réu RAUL MENEZES DOS SANTOS para que apresente em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias após a sua intimação, documentos e/ou informações acerca do nacional que adquiriu a casa do seu pai, conforme declarado em certidão à fl. 60. Belém do Pará, 10 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00274975620188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 10/09/2019 VITIMA:S. S. O. DENUNCIADO:ADRIANO DOS SANTOS MORAES Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Processo n.º 0027497-56.2018.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 155, § 4º, I c/c art. 14, II do CPB Réu (s): Adriano dos Santos Moraes Advogado (as): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho DECISÃO O réu ADRIANO DOS SANTOS MORAES, já qualificado nos autos, foi preso em flagrante delito no dia 29/11/2018, pelo cometimento dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso I c/c artigo 14, inciso II, todos do Código de Processo Penal, e sendo denunciado pelo Ministério Público do Estado do Pará pelas praticas criminosas acima descrita. O réu teve sua liberdade restituída em 19/03/2019, conforme decisão constante de fls. 29/30 dos autos, sendo que deixou de comparecer em Juízo para assumir as medidas cautelares diversas da prisão as quais ficou submetido, em destaque: 01) Comparecer a todos os atos do processo dos quais for devidamente intimado; 02) Não mudar de residência sem a devida comunicação ao Juízo; 03) Não se ausentar da Comarca de Belém por mais de 10 (dez) dias, sem comunicar ao Juízo o lugar onde poderá ser encontrado; 04) Não voltar a cometer novo delito doloso; 05) Recolher-se a sua residência entre às 23:00 e 06:00 horas do dia seguinte, salvo motivo imperioso e justificável, e também, caso trabalhe, nos dias de folga. É o que basta relatar. Decido. O réu demonstra desprezo com a oportunidade que lhe foi concedida pela Justiça, quando não cumpre as obrigações a si impostas na revogação de sua prisão, bem como, deixa ressaltado, com esta atitude, que não pretende cumpri-las e tomar rumo ignorado, ficando a futura aplicação da lei penal, no caso de condenação, prejudicada, pois o mesmo jamais será encontrado. Além do que, o réu demonstra periculosidade concreta e, solto encontrará os mesmos estímulos para voltar a delinquir, pois como se pode observar das informações constantes dos autos, o réu já obteve o benefício da liberdade provisória e mesmo assim, se furta a cumprir as obrigações impostas, não tendo qualquer respeito pela lei e pela ordem, voltando ao perverso submundo do crime, colocando em risco a paz e a tranquilidade social, convulsionando à ordem pública. Portanto, o réu deve ter sua prisão preventiva novamente decretada, pois presentes estão os elementos autorizadores, quais sejam: fumus commissi delicti e o periculum libertatis. O "fumus commissi delicti" é o pressuposto consistente na probabilidade da ocorrência de um delito, não se exigindo um Juízo de certeza, mas a probabilidade razoável de que o fato criminoso ocorreu, e de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, se concretiza quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Por outro lado, no que tange ao "periculum libertatis" este consiste no perigo que decorre da situação de liberdade em que se encontra o sujeito passivo, ou seja, trazendo abalos ao normal desenvolvimento do processo, tais sejam prejuízos a instrução do mesmo, a fuga do distrito da culpa, intimidação de testemunhas, destruição de provas, alarme social e reiteração delitiva, que nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal são: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e segurança da aplicação da lei penal. No que se refere ao caso concreto, verifica-se que há nos autos prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, fumus commissi delicti, demonstrados pelas provas até então colhidas no inquérito policial, indicações suficientes de que este é, em tese, um possível autor dos crimes. Observa-se presente o fundamento da garantia da ordem pública, periculum libertatis, pois o acusado demonstra com as atitudes tomadas, principalmente a de não comparecer em Juízo para