Página 1170 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

analisar a causa de aumento constante do inciso I,do § 2º, do artigo 157 do CPB. A causa de aumento de pena constante do inciso I,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, a qual prevê que a pena será majorada se a violência ou a ameaça utilizada contra a pessoa no assalto é cometida com emprego de arma, no presente caso deve ser acolhida. A doutrina e a jurisprudência brasileiras têm entendido que não basta que a arma utilizada em assalto, só tenha servido para intimidar a vítima, porque a intimidação integra o próprio roubo, sendo necessário que possa ter oferecido maior perigo ao ofendido, ou seja, que ela possa realmente ferir ou matar a pessoa que esteja sofrendo a conduta criminosa. A arma (revólver) utilizada no assalto foi apreendida, fl. 20 IPL, e periciada, fl. 06 dos autos, verificando os peritos criminais que o artefato bélico se encontrava em perfeitas condições de disparo ou seja, operante, apresentando potencialidade ofensiva, e por tal motivo é que reconheço a majorante de uso de arma, constante do inciso I, § 2º, do artigo 157, do CP. No tocante a causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do CP, esta não deve ser reconhecida. A causa de aumento do concurso de pessoas citada no dispositivo acima, a prova dos autos indica que o crime não foi praticado em coautoria. Conforme esclarecido nos autos o réu RAFAEL PANTOJA BORGES, atuou sozinho na prática delitiva, desconfigurando a hipótese de coautoria. Por fim, tenho que a majorante do inciso V,do § 2º do artigo 157 do CP, restou também configurada. O reconhecimento da causa de aumento de pena em comento implica na configuração da relevância da conduta do agente relativa à hipótese ali descrita para a consecução do crime praticado ou seja, a restrição da liberdade da vítima há que denotar a gravidade do intento do agente, a sua intenção direcionada a fazer da vítima um refém, privando-lhe eficazmente de sua liberdade, utilizando-se de todos os expedientes possíveis para garantir que a mesma não se veja livre, revelando a sua intenção de restringir-lhe a locomoção. E tal restou configurado nos autos, tendo a ofendida TAINÁ AMARAL CORÔA, sido refém durante o assalto e somente liberada, após a intervenção de policiais militares. Constata-se também no exame deste caso, que se trata de tentativa de roubo duplamente majorado, eis que este não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do réu RAFAEL PANTOJA BORGES, conforme dispõe o artigo 14, inciso II, do Código Penal. É fato inconteste que o denunciado RAFAEL PANTOJA BORGES, no dia 13/04/2012, por volta das 20:40 horas, interceptou o carro dirigido pela vítima TAINÁ AMARAL CORÔA, após sair da academia ANA HUNGER, momento em que sacou um revólver e anunciou o assalto. Contudo, a ofendida continuou dirigindo o veículo, enquanto o réu subtraia seus pertences, mas a vítima reagiu parando o carro em frente à delegacia de São Braz, onde havia vários policiais militares, que de pronto interviram, prendendo, imediatamente, o acusado RAFAEL PANTOJA BORGES, frustrando assim o assalto. Com efeito, o crime é de roubo duplamente majorado e tentado, nos termos do artigo 157, § 2º, inciso I e V, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do CPB. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal de fls. 02/04, para primeiramente ABSOLVER o réu DANIELSON QUARESMA MACIEL, já qualificado, da conduta criminosa de roubo triplamente circunstanciado consumado, artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, e finalmente operar a desclassificação do crime de roubo triplamente majorado consumado, artigo 157, § 2º, incisos I, II e V, do CP, para roubo duplamente majorado tentado, artigo 157, § 2º, inciso I e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP, e CONDENAR o réu RAFAEL PANTOJA BORGES, qualificado, nas sanções punitivas do crime constante do artigo 157, § 2º, incisos I e V, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Repressivo Nacional. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo , XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu RAFAEL PANTOJA BORGES. Culpabilidade do réu comprovada, não tendo este agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto como grau de censura da ação ou omissão do agente mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutra); Antecedentes do acusado imaculados, a par do princípio constitucional esculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal, eis que não registra condenação anterior com trânsito em julgado (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito de roubo, isto é, a obtenção de lucro fácil, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica do acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias e nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas, ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências,