Página 1171 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 04 (quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstância atenuante que milita em favor do réu tal seja, ter o agente confessado perante autoridade (o delegado de polícia e o Juiz do feito) a autoria do crime, artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do Caderno Repressivo Brasileiro, a mesma não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da sanção, sendo forçada a manter a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes que militem em desfavor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 04 (quatro) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando o reconhecimento da existência de causa de diminuição de pena, prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal Pátrio (crime na forma tentada), e devido o réu in casu ter se aproximado de ponto intermediário da consumação do delito, pois apesar da grave ameaça a vítima, a mesma reagiu a ação delitiva, não tendo o aquele êxito na sua empreitada criminosa ou seja, não conseguiu subtrair os bens da ofendida, e sendo médio o iter criminis percorrido, promovo a diminuição da pena privativa de liberdade e de pagamento de multa em 1/2 (metade), fixando-as em 02 (dois) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 05 (cinco) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, devido inexistir outras causas de diminuição de penalidade a aplicar. Considerando por fim o reconhecimento da existência de 02 (duas) causas majorantes, previstas nos incisos I e V, § 2º, do artigo 157, do CPB tais sejam, a violência ou ameaça exercida com emprego de arma de fogo e se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo a sua liberdade, ressalta a gravidade da conduta delitiva cometida pelo réu, autorizando o aumento da pena acima do patamar mínimo de 1/3 (um terço), in casu, deve o apenamento ficar acrescido de 3/8 (três oitavos), totalizando em definitivo a sanção privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e a de pagamento de multa em 06 (seis) diasmulta, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos, em face da inexistência de outras causas de aumento de pena a observar. Incabível a substituição, devido a conduta criminosa ter sido cometido com grave ameaça à pessoa, artigo 44, inciso I, do CPB. Inaplicável o sursis, eis que pena privativa de liberdade ficou acima de 02 (dois) anos, artigo 77, caput, do CPB. Em atenção ao disposto no artigo 387, § 2º do CPP, comuto a quantidade de tempo de cumprimento de prisão provisória de 13/04/2012 a 14/04/2012, totalizando 02 (dois) dias, remanescendo 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão a serem executados. A pena imposta ao réu deve ser cumprida em regime ABERTO, de acordo com o artigo 33, § 1º, letra ¨c¨, c/c o § 2º, letra ¨c¨, do CPB, em casa penal competente. DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Torna-se obrigatória a declaração ex officio da extinção da punibilidade do acusado RAFAEL PANTOJA BORGES, devido a pena que lhe foi aplicada está prescrita, senão vejamos. Dispõe o artigo 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro: (...) Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição, decadência ou perempção;(...). (grifos meus) O réu teve a pena privativa de liberdade concretizada em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e, nos termos do artigo 109, inciso IV, do CPB, a seguir transcrito, a prescrição da referida pena opera-se em 08 (oito) anos: (...) Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I -em 20 (vinte) anos, se o máximo da pena é superior a 12 (doze); II - em 16 (dezesseis) anos, se o máximo da pena é superior a 8 (oito) anos e não excede a 12 (doze); III - em 12 (doze) anos, se o máximo da pena é superior a 4 (quatro) anos e não excede a 8 (oito); IV - em 8 (oito) anos, se o máximo da pena é superior a 2 (dois) anos e não excede a 4 (quatro); V - em 4 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 2 (dois); VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.(...) (grifos meus) Prevê também o artigo 115 do já referido Caderno Repressivo Brasileiro: (...) Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(...) Considerando, portanto, que à época do crime o acusado era menor de 21 (vinte e um) anos, a contagem do prazo prescricional nos termos do artigo 115, do CPB, acima colecionado, opera-se pela metade, ou seja, em 04 (quatro) anos. A perda da pretensão punitiva do Estado é regulada pela pena em concreto considera a sanção estabelecida pelo juiz na sentença, de regra, entre a data do recebimento da denúncia ou queixa, e entre esta e a data da sentença. Assim dispõe o art. 110 do Código penal em seu parágrafo 1º: (...) A prescrição, depois de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada (...) Portanto, levando-se em conta a data do recebimento da denúncia, 02/08/2012, até o dia da publicação da sentença, 11/09/2019, e a redução do