Página 1172 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

prazo prescricional, onde podemos observar mais de 04 (quatro) anos, lapso temporal superior aquele exigido, a extinção do processo torna-se absolutamente necessária, por tratar-se de disposição obrigatória, podendo inclusive ser decretada de ofício, como se observa do artigo 61 do Código de Processo penal, que assim determina: (...) Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.(...) (grifos meus) Diz a jurisprudência sobre o tema: Do Tribunal de Justiça deste Estado, pinça-se a seguinte decisão: (...)(...) APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO E DIREÇÃO SOB ESTADO DE EMBRIAGUEZ. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. DECISÃO UNÂNIME. I A prescrição da pretensão punitiva passa a ser regulada pela pena concretamente imposta na sentença, na hipótese de trânsito em julgado para a condenação, como dispõe o art. 110, § 1º, do Código Penal. II No caso sob exame, a pena imposta foi de dois anos e seis meses, passível de prescrição em oito anos, sendo que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória transcorreram oito anos e três dias, restando caracterizada a prescrição retroativa. III Declaração de extinção da punibilidade. Decisão unânime.(...)(...) (Rec. Apelação - Acórdão nº.106759 - Rel. desembargador João da Silva Marojá -Julgamento 12/04/2012 - DJPA 18/04/2012) No mesmo diapasão, coleta-se a seguinte ementa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: (...)(...) Constatada a prescrição retroativa, com ou sem recurso da defesa, deve o Juiz de primeiro grau - do processo ou da execução - declará-la , até mesmo de ofício. Isso constitui imperativo legal, é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça (...)(...) (RSE nº.5.685-1 - Rel. Desembargador Edelberto Santiago - 1ª CCTJMG - DJMG, 07/02/90, pág. 02 - parte II, COAD nº 48.299 No mesmo sentido, à unanimidade, a já extinta Segunda Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo se pronunciou. Diz a ementa: (...)(...) Não existe na Súmula nº 146 do STF qualquer restrição à sua aplicação, quando não há recurso do réu. A única restrição que a Súmula faz é a de que a prescrição da ação penal se regula pela pena concretizada na sentença somente quando não houver recurso da acusação.(...)(...) (RT 440/429). Ora, se o artigo 61 do Código de Processo Penal dispõe que em qualquer fase do processo o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício, por que então o Magistrado de primeira instância deve ficar impedido de reconhecer um caso de extinção de punibilidade pela prescrição sumular, se ela existe no processo? Porque esperar que o sentenciado busque numa decisão de Segunda instância, de um processo revisional ou de Habeas Corpus, esse reconhecimento de um fato existente no processo? Por que movimentar toda uma Segunda instância para uma declaração evidente? Por que deixar de proceder de tal forma para prolongar um constrangimento evidentemente ilegal, que dá a não declaração daquele fato evidente? Do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, resgata-se o seguinte posicionamento, que fala sobre o tema ora debatido: (...)(...) APELAÇÃO-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. A prescrição é instituto reconhecido como de ordem pública, cuja incidência, quando se trata da pretensão punitiva, faz desaparecer todos os efeitos jurídicos penais do fato, como se não tivesse ocorrido, de sorte que se impõe sua declaração em qualquer fase do processo, como determina o artigo 61 do Código de Processo Penal. EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PENA EM CONCRETO.(...)(...) (APELAÇÃO CRIME Nº 70048429294, 8ª CC, TJRS - Rel. Danúbio Edon Franco - Julgado em 23/05/2012 - Publicado DJRS 20/06/2012). Também é pacifico no Supremo Tribunal Federal, o entendimento da declaração da prescrição retroativa da pena concretizada quando da entrega da prestação jurisdicional pelo Juízo de conhecimento ou em qualquer instância, por ser matéria de ordem Pública, conforme se vê da seguinte decisão da 1ª Turma daquela Corte Superior: (...)(...) HABEAS CORPUS. Crime de furto tentado. Prescrição retroativa intercorrente consumada. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Ordem concedida de ofício, prejudicando a impetração. 1.A prescrição da pretensão punitiva ocorre antes do trânsito em julgado da condenação para a defesa, regulando-se pela pena concretamente cominada aos crimes, nos termos dos arts. 109; 110, § 1º; e 117, todos do Código Penal. 2.tendo sido condenada a ora paciente a pena privativa de liberdade inferior a um (1) ano,o prazo da prescrição pela pena imposta, após o trânsito em julgado para a acusação, é de 3 (três) anos, prazo esse, no caso, reduzido de sua metade, em razão da menoridade da paciente à época do delito. 3.Habeas Corpus deferido, de ofício, para declarar-se ocorrente a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, e, em conseqüência, para decretar-se a extinção da punibilidade da ora paciente.(...)(...) (HC 104800 /RS - 1ª T. STF - Rel. Ministro Dias Toffoli - publicação DJe 163 - 24/08/2011 - Ement vol - 02573-02 - PP-00259). Assim, obrigatoriamente, sou forçada a reconhecer a prescrição na modalidade retroativa, com declaração da extinção punitiva Estatal em relação ao acusado RAFAEL PANTOJA BORGES. Pelos motivos supra expostos, por medida de economia processual e tendo em vista sobretudo, o disposto no Código de Processo Penal, artigo 61 e do Estatuto Repressivo Pátrio, artigos 107, IV, 109, IV, 115, c/c o artigo 110 e