Página 1174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

físico. Ressalto que não impede o oferecimento da denúncia quando há ignorância a respeito de algumas dessas qualidades e mesmo do nome do imputado se é possível reproduzir na peça vestibular elementos que possam individuar a pessoa do imputado. (idade, sexo, características físicas, dados particulares, sinais de nascença, alcunha etc) (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São Paulo:Atlas, 10 ed., 2000, pág. 124). Portanto a lei exige que sejam fornecidos dados capazes de identificar e individualizar o acusado. Assim, não dispondo de meios para qualificar ou não tendo informações suficientes para individualizar o réu, o Ministério Público, deve pedir o arquivamento ou requisitar diligências diretamente da polícia (art. 47, CPP), objetivando arrecadar mais dados para lograr individualizar o eventual acusado. Uma denúncia ou queixa formulada sem os requisitos indispensáveis (artigo 41, CPP), no caso em tela, denúncia sem qualificação do réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, certamente é nula, que implica na ausência de denúncia, por não atendimento das fórmulas legais previstas para essas peças processuais, devendo ser declarada a nulidade, nos termos do artigo 564, inciso III, letra a, do CPP. DA REJEIÇÃO DA DENÚNCIA Sendo nula a decisão de recebimento da denúncia, deve a vestibular acusatória ser novamente analisada, nos termos do artigo 395 do CPP. O acusado RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, sem qualificação nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções punitivas do artigo 171, do CP, isto é, por ter no dia 13/05/2013, se apresentado para a vítima Mauro Correa de Campos como corretor do DETRAN, recebendo deste a quantia de R$2.500,oo (dois mil e quinhentos reais) para pagamento do licenciamento do veículo da vítima, dias depois o acusado apresentou à vítima uma guia de recolhimento bancário como prova do pagamento no valor de R$1.671,66 (mil seiscentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), dizendo que o documento do veículo seria enviado para a residência da vítima. Esta aguardava a remessa do licenciamento e utilizava a guia de recolhimento, quando foi parada por uma blitz, que por meio de perícia, constatou que o documento era falso. E devido a peça de ingresso não preencher os requisitos do artigo 41 do CPP, haja vista o vício consistente na falta de qualificação e individualização do réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, considero-a com inepta, e com fundamento no artigo 395, incisos I e II, do referido Estatuto Processual Penal, rejeito a denúncia. Por oportuno, saliento que o defeito ora apontado é sanável, desde que venham a ser satisfeitos os requisitos do artigo 41 do CPP. CONCLUSÃO Por todos os motivos acima expostos, chamo o feito à ordem e DECLARO sem efeito a decisão de recebimento da denúncia contra o réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA, e reputo como nulos todos os atos praticados a partir dali, sanando dessa forma vício de nulidade nele contido, nos termos dos artigos 251 c/c 564, III, a, ambos do CPP. Em face do exposto, REJEITO liminarmente a denúncia existente nos autos, nos termos do artigo 395, incisos I e II, do CPP, no tocante ao réu RAIMUNDO CRISTO DE SOUZA por ser inepta, e, consequentemente, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição e demais cautelas legais. Sem interposição de recursos, arquive-se. P.R.I. e C. Belém - PA, 11 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00086256120168140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CYNTHIA MOURAO AYAN Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS Representante (s): OAB 21531 - ROMULO RODRIGUES BARBOSA (ADVOGADO) OAB 12290 -EDUARDO CESAR TRAVASSOS CANELAS (ADVOGADO) VITIMA:O. E. . EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 DIAS A Dra. EVA DO AMARAL COELHO, Juíza de Direito, titular da 3ª Vara Criminal de Belém, FAZ SABER a (o) nacional ELEN CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS, brasileiro (a), nascido (a) em 02/03/1979, RG 3334365, filho (a) de Vera Lucia de Oliveira Santos e Otávio Nazareno Rodrigues Santos, residente à época dos fatos à Trav. 9 de janeiro, nº 2967, Cremação, Belém/PA e não sendo encontrado para ser intimado (a), expede-se o presente Edital, INTIMANDO-O (A) para que compareça a este Juízo no prazo de 90 (noventa) dias, a fim de tomar ciência da sentença prolatada nos autos do Processo nº 0008625-61.2016.814.0401 que em 05/08/2019 CONDENOU O (A) RÉU (RÉ) pelo crime previsto no art. 33, caput da Lei nº 11.343/06. Fica ciente também que poderá interpor apelação da decisão, retro mencionada no prazo de 05 (cinco) dias após findo o prazo supramencionado. Belém (PA), 11 de setembro de 2019. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário, lotada na Secretaria da 3ª Vara Criminal de Belém, o digitei. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00132138220148140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:DENILSON MONTEIRO MALATO Representante (s): DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:T. C. G. L. VITIMA:M. D. V. J. AUTORIDADE POLICIAL:ANTONIO MARIA MARCAL AMERICO - DPC. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido ministerial. Considerando a insistência do RMP na oitiva da testemunha ausente, redesigno a presente audiência para o dia 01.04.2020, às 09:00h. Renovem-se as diligências de intimação da testemunha ausente Manoel Domingos Vieira Junior. Cientes e intimados os presentes, inclusive o