Página 1175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

denunciado DENILSON MONTEIRO MALATO. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai

devidamente assinado. Eu, .............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00170834320118140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:YAMADA CENTRO DE DISTRIBUICAO DENUNCIADO:COPESMAJORDEL GARCIA BARBOSA ME DENUNCIADO:JORDEL GARCIA BARBOSA VITIMA:O. E. . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Defiro o pedido ministerial. Considerando a insistência do RMP e do Advogado de Defesa de Y. Yamada na oitiva das testemunhas ausentes, redesigno a presente audiência para o dia 05.12.2019, às 11:00h. Após, renovem-se as diligências de intimação das testemunhas ausentes Aline de Moraes Oliveira Pereira e Nilson Luís Vasconcelos Garreto. Cientes os presentes, inclusive o Representante Legal da denunciada Y. Yamada (Fernando Teruo Yamada), o Representante Legal da denunciada Copesma (Jodel Garcia Barbosa), o denunciado Jodel Garcia Barbosa e a testemunha de defesa da denunciada Y. Yamada, Nilson Masatsuka Goto. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este

termo por findo e que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, .............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00171226420168140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ROBERTA BESSA FERREIRA Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 11/09/2019 DENUNCIADO:CARLOS BRENDO DA SILVA MIRANDA DENUNCIADO:RAFAEL MATOS CAVALCANTE Representante (s): OAB 18045 - JOSE EDUARDO PEREIRA ROCHA (ADVOGADO) VITIMA:J. E. A. M. J. VITIMA:R. S. M. . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. VI, dê-se vistas dos presentes autos ao RMP para que se manifeste sobre o (s) pedido (s) de REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. Belém, 11 de Setembro de 2019. Roberta Bessa Ferreira Auxiliar Judiciário da 3ª Vara Criminal de Belém. PROCESSO: 00182034320198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Inquérito Policial em: 11/09/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:P. H. C. P. . DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA Processo nº. 0018203-43.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação penal pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 171, caput, c/c art. 14, II do CPB Réu (s): em apuração Juíza Prolatora: Eva do Amaral Coelho Decisão O MINISTÉRIO PÚBLICO do estado do Pará interpôs EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, sob o fundamente de que o crime em apuração, em tese, de estelionato tentado, artigo 171 c/c art. 14, II do CP, e considerando que a conta bancária para a qual foram transferidos os valores localiza-se na Cidade de São Paulo/SP, realmente é competente o Juízo daquela comarca, para apreciar à presente demanda penal, devendo o feito ser redistribuído. Os autos vieram conclusos. É o que basta relatar. Decido. Dispõe o Código de Processo Penal em seu artigo 109, abaixo transcrito: (...) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará-lo-á nos autos, haja ou não alegação da parte, prosseguindo-se na forma do artigo anterior.(...) É o caso dos autos em que este Juízo é incompetente em razão do lugar para processar a presente ação penal, por se tratar de ilícito cometido, em tese, na Cidade de São Paulo/SP, sendo, portanto, aquele Juízo o competente para determinar o prosseguimento do feito, conforme se vê. A incompetência da 3ª Vara Criminal da Capital decorre do fato de ter sido a infração criminosa de estelionato, alvo do presente procedimento policial, enquadrada na figura delitiva do artigo 171 do CP, onde a infração se consuma no local em que a vantagem é auferida pelo réu, ou seja, onde a conta bancária para a qual foram transferidos os valores se localiza, em tese, a Cidade de São Paulo/SP. Em razão disto, fica vedado ao Juízo dar prosseguimento ao presente procedimento criminal contra a autora dos fatos em apuração, por ser caso de competência do Juízo Comum de uma das Varas Penais da Cidade de São Paulo/SP. Rezam os artigos 69, I, e 70, ambos do Código de Processo Penal: (...) Determinará a competência jurisdicional: I - o lugar da infração; (...) (grifos meus). (...) A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. (...) (grifos meus). Dessa forma, antevejo a competência ratione loci, de natureza absoluta, que não pode ser prorrogada sob pena de nulidade por ofensa ao princípio constitucional do Juízo natural da causa. Logo, ficando evidenciada a competência da Cidade de São Paulo/SP, para o processamento da presente investigação policial, apesar de não haver denúncia formalizada, em consonância com o princípio delineado no artigo , inciso LIII, da Carta política vigente que dispõe que (...) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. (...). CONCLUSÃO Pelo exposto, declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, em razão do lugar, para processo e julgar o presente procedimento policial em caso de futura ação penal, nos termos do artigo , inciso LIII e artigo 69, I, c/c o artigo 70, ambos do CPP, e determino a redistribuição ao Juízo de São Paulo/SP, competente para processar a investigação já concluída, ou, alternativamente, suscite o conflito