Página 1182 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Portaria no dia 11/12/2014. Denúncia formalizada às fls. 02/03. Recebimento da denúncia à fl. 04. Citação do réu à fl. 14. Resposta à acusação às fls. 15/17. O pleito de absolvição sumária do réu não foi acolhido, de acordo com a decisão de fl. 24/26, sendo designada audiência de instrução e julgamento. O réu PEDRO DOS SANTOS COSTA foi declarado revel à fl. 33. Na instrução criminal, foi ouvida a ofendida MARISELMA BORGES SANTOS, conforme se vê da ata de audiência de fls. 33/35 e da mídia constante à fl. 36 dos autos. O réu PREDRO DOS SANTOS COSTA, deixou de ser devidamente qualificado e interrogado, ante a declaração de sua revelia à fl. 33. Encerrada a instrução as partes não requereram diligências. Por memoriais escritos de fls. 50/52 e 53/58, o Ministério Público ratificou a denúncia e requereu a condenação do réu nas sanções punitivas do crime previsto no artigo 140, § 3º, do CP, enquanto a defesa pugnou pela absolvição de sua constituinte nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Certidão de antecedentes criminais do réu às fls. 59/60. Em síntese, é o relatório. Decido. Trata a hipótese dos autos de crime de injúria qualificada, previsto no artigo 140, § 3º, do Diploma Repressivo Brasileiro, a seguir transcrito: (...) Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena -detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (...) (grifos meus) O pedido condenatório é improcedente. Na presente demanda penal não foram arregimentadas ao feito provas consistentes e seguras no sentido de um decreto condenatório. Consta da denúncia que o acusado PEDRO DOS SANTOS COSTA, no dia 11/09/2014, no interior do Hospital Porto Dias, ofendeu sua colega de trabalho e vítima MARISELMA BORGES SANTOS com as seguintes palavras: ¨Sai daqui sua viúva negra, sua fedorenta, tu sabes que eu não gosto de preto¨. Tais dizeres foi em frente aos colegas de trabalho, fazendo com que a vítima se sentisse ofendida e humilhada em razão da cor de sua cútis. A materialidade não há que ser questionada, sobretudo porque suficientemente demonstrada por meio do inquérito policial de fls. 01/18. Contudo, a autoria é duvidosa. Em Juízo o réu PEDRO DOS SANTOS COSTA, não foi interrogado, ante a declaração de sua revelia à fl. 33 dos autos. A vítima MARISELMA BORGES SANTOS, foi inquirida durante a instrução processual, mídia fl. 36, e confirmou os fatos descritos na denúncia. Na fase judicial não ouve depoimento de outras testemunhas, a fim de ratificarem os fatos descritos na peça de ingresso. A prova é insuficiente. Não há certeza de que o réu PEDRO DOS SANTOS COSTA, efetivamente injuriou preconceituosamente, se utilizando de elementos referente a raça e a cor da pele, a vítima MARISELMA BORGES SANTOS. Com efeito, as provas realizadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias, o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação. A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado. No presente caso, não resta outro caminho a trilha a não ser a absolvição do réu. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/03, ABSOLVENDO o réu PEDRO DOS SANTOS COSTA, já qualificado, da prática do crime previsto no artigo 140, § 3º, do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se o réu estiver preso, revoga a prisão, expedindo-se alvará de soltura. Se o réu estiver com prisão preventiva decretada, revogo-a neste ato, expedindo-se contramandado de segregação social, comunicando a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabricos, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pelo réu, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo o réu ser intimado para tanto. Caso o réu não compareça em Juízo, intime o causídico que a defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo o