Página 1196 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Juízo da autoria do crime pelo réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, agregada aos depoimentos das testemunhas de acusação JOSÉ RICARDO DA SILVA RODRIGUES, CEZAR AUGUSTO SOARES DA SILVA e GILBERTO DE SOUZA ALVES também em Juízo, bem como os demais elementos fáticos e probatórios arregimentados no curso da investigação e da presente ação penal, são suficientes a arrimar a sua condenação. Destaco também que não há nos autos provas apresentadas pela defesa do réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, para convencer o Juízo de que este realmente não adulterou o sinal identificador do veículo apreendido nos autos, contaminando com o germe da dúvida a pretensão acusatória. Portanto, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. Com efeito, o crime é de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, nos termos do artigo 311, caput, do CPB. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo que consta dos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal de fls. 02/05, para primeiramente ABSOLVER os réus JAIME LEE FARIAS MACHADO e WESLLEY BATISTA SOUZA DOS SANTOS, já qualificados, das condutas criminosas de receptação simples, associação criminosa simples, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, artigos 180, caput, 288, caput, 311, caput, todos do Código Repressivo Nacional e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro, bem como ABSOLVER o réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, identificado, das condutas criminosas de receptação simples, associação criminosa simples e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, artigos 180, caput, 288, caput, ambos do Código Penal Brasileiro e artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Pátrio, e finalmente CONDENAR o réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA, qualificado, nas sanções punitivas do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor constante do artigo 311, caput, do Código Repressivo Brasileiro. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA Atenta às diretrizes do artigo , XLVI, da Constituição da República, ao artigo 68 do Código Penal Brasileiro e às circunstancias judiciais do artigo 59 do mesmo Diploma Legal, passo à individualização e fixação das penas a serem impostas ao réu ELIELTON FARIAS DE OLIVEIRA. Culpabilidade do réu comprovada, não tendo este agido com dolo que ultrapasse os limites da norma penal, portanto como grau de censura da ação ou omissão do agente mostra-se normal a espécie, nada tendo a se valorar (neutra); Antecedentes do acusado imaculados, a par do princípio constitucional esculpido no artigo , LVII, da Constituição Federal, eis que não registra condenação anterior com trânsito em julgado (neutra); Conduta social e Personalidade são dados inerentes ao acusado que em nada se relacionam ao fato por ele praticado, de modo que sua valoração em seu prejuízo significaria a adoção de um insustentável direito penal do autor (neutras); Motivos do crime estes foram normais à espécie do delito, isto é, uma alteração ou modificação capaz de causar prejuízo a fé pública, nada a valorar (neutra); Circunstancias do fato criminoso comum a espécie do delito ora em análise, cuja a gravidade é clara do tipo penal (neutra); Consequências extrapenais nada a valorar, eis que são comuns à espécie (neutra); Comportamento da vítima não facilitou e nem incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica do acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições econômicas precárias e nessa conjuntura não há como este suportar os ônus das despesas processuais (neutra). Portanto, levando-se em conta todas as circunstâncias acima analisadas, ou seja, culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivo do crime, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima e situação econômica do réu, fixo a pena base privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão, bem como ao pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a existência de circunstâncias atenuantes que militam em favor do réu tais sejam, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos, na data do fato criminoso, prevista no artigo 65, inciso I, do Código Penal; e ter o agente confessado, perante autoridade (o Juiz do feito), a autoria do crime, constante do artigo 65, inciso III, letra ¨d¨, do supramencionado Caderno Repressivo, as mesmas não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ, razão pela qual impossível a redução da sanção, sendo forçada a manter a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de circunstâncias agravantes que militem em desfavor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando a inexistência de causas de diminuição de pena que militem em favor do réu, mantenho a pena privativa de liberdade fixada em 03 (três) anos de reclusão e a pagamento de multa de 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário Mínimo vigente à época dos fatos. Considerando, por fim, a inexistência de causas de aumento de pena que militem em desfavor do réu, fixo em definitivo a pena privativa de liberdade em 03 (três) anos de reclusão e de pagamento de multa em 10 (dez) dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário