Página 1199 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

ser ele submetido a exame. Na forma do § 2º do artigo 149, do CPP, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO (n.º 0023459-98.2018.8.14.0401) ATÉ A SOLUÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE, e nomeio como curador do acusado o Defensor Público, vinculado ao Juízo, DANIEL SABBAG, e que servirá sob o compromisso de seu grau. Formulo desde já, os seguintes quesitos: 01º. O denunciado, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 02º. O denunciado, em virtude de perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? 03º. Qual a espécie nosológica? 04º. É curável? 05º. Encontra-se curado? 06º. Qual a medida de segurança recomendável: tratamento ambulatorial ou internação? 07º. Qual é o grau de periculosidade do acusado? Determino ainda: I - Autuação do incidente em autos apartados, baixando-se a portaria que será acompanhada de fotocópia deste despacho. II -Intimação, com vista dos autos, primeiro ao Ministério Público Estadual e depois ao curador DANIEL SABBAG, para, querendo, apresentar outros quesitos, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da intimação, eis que o Juízo já apresentou quesitação a ser respondida pelos peritos do IML. IV - Expedição de ofício ao Centro de Perícias Técnicas e Cientificas RENATO CHAVES, Seção de Psiquiatria Forense, requisitando o exame, e encaminhando-se com ofício, o incidente e cópia dos autos. Ressalte-se, no expediente, que o exame não deve durar mais de 45 (quarenta e cinco) dias. Intimações e notificações necessárias. Belém - PA., 13 de setembro de 2018. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal do Juízo Singular de Belém - PA PROCESSO: 00242722820188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:J. L. S. DENUNCIADO:RODRIGO THOME MELO Representante (s): OAB -- - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 39. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00244532920188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA LIMA DO CARMO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 VITIMA:J. D. L. M. VITIMA:D. L. M. DENUNCIADO:JEAN CLAUDE VAN DAMME OLIVEIRA DA COSTA Representante (s): OAB 27607 - LÓIS DATHAN GATINHO COSTA (ADVOGADO) OAB 23714 - CAROLINE FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO) . De ordem da MM Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal e de conformidade com o provimento n.º 006/2006, art. 1º, § 1º, inc. V, VISTA dos presentes autos ao 2º Promotor de Justiça - BENS DE FLS. 31. Belém, 13/09/19. Sandra Maria Lima do Carmo Diretora de Secretaria PROCESSO: 00253401320188140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 13/09/2019 DENUNCIADO:ALBERTO PEREIRA SOUZA JUNIOR Representante (s): OAB 12756 - THIAGO DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO) OAB 26038 - VITOR DE ASSIS VOSS (ADVOGADO) OAB 19396-B - DANIEL DE CARVALHO MACHADO (ADVOGADO) DENUNCIADO:MANUELA OLIVEIRA DOS ANJOS Representante (s): OAB 21391 - ANDREZA PEREIRA DE LIMA ALONSO (ADVOGADO) DENUNCIADO:HERMINIO FARIAS DE MELO DENUNCIADO:MAURICIO RAPHAEL DOS SANTOS VITIMA:S. L. C. S. D. . DESPACHO Dê-se vista a causídica ANDREZA PEREIRA LIMA ALONSO - OAB/PA 21.391, para apresentação de resposta escrita à acusação em favor da acusada MANUELA DOS ANJOS FERRÃO nos termos do artigo 396 do CPP, bem como deverá constar no Sistema LIBRA o referido patrocínio. Ressalto que o silêncio será encarado como abandono de processo com a consequente sujeição do advogado a multa prevista no artigo 265 Apresentada à resposta, conclusos. Diligencie-se. Cumpra-se. Belém - PA., 13 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00261793820188140401 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Ação: Inquérito Policial em: 13/09/2019 INDICIADO:EM APURACAO VITIMA:J. R. G. . Considerando que o Inquérito Policial pertinente ao presente processo encontra-se concluído e relatado pela Autoridade Policial. Considerando o disposto no art. 2º, § 3º da Resolução TJE-PA nº 17/2008, com redação dada pela Resolução nº 10/2009-GP de 15/06/2009. DECLARO ENCERRADA A COMPETÊNCIA DESTA VARA DE INQUÉRITOS PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, razão pela qual determino o encaminhamento dos presentes autos à Central de Distribuição do Fórum Criminal para as providências ulteriores, em tudo observada a literalidade da Resolução nº 17/2008-GP, com sua redação alterada pela resolução nº 010/2009-GP. P.R.I. Belém (PA), 13 de setembro de 2019. HEYDER TAVARES DA SILVA FERREIRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Inquéritos Policiais e Medidas Cautelares PROCESSO: 00278344520188140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A):