Página 1208 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

certeza de que a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, realmente obteve para si vantagem ilícita, em prejuízo das vítimas LUCIELMA LOBATO SILVA e ANTONILDO SENA RODRIGUES, mediante o artifício ser corretora bancária e que conseguiria empréstimos para os mesmos. Com efeito, as provas realizadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias, o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação. A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado. No presente caso, não resta outro caminho a trilha a não ser a absolvição da ré. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/05, ABSOLVENDO a ré EDILAMAR GOMES DO ROSÁRIO RODRIGUES, já qualificada, da prática do crime previsto nos artigos 171, caput, c/c 71, ambos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré estiver presa, revoga a prisão, expedindo-se alvará de soltura. Se a ré estiver com prisão preventiva decretada, revogo-a neste ato, expedindo-se contramandado de segregação social, comunicando a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabricos, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pela ré, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo a ré ser intimada para tanto. Caso a ré não compareça em Juízo, intime o causídico que a defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo a ré nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, determino que a vítima seja cientificada da presente sentença pela via postal. Intimem-se a ré e seu defensor da presente sentença. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional. Após o trânsito em julgado, diligencie a senhora diretora da secretaria com escopo de dar baixa do feito nos assentamentos criminais da nacional acima absolvida, obedecidas as prescrições que regulam a matéria. Promovidas às demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem Custas. P.R e I. Belém - PA., 16 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00125003420198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal -Procedimento Ordinário em: 16/09/2019 DENUNCIADO:MARCELO FARIAS CAVALHEIRO Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR PÚBLICO - NAEM) VITIMA:E. J. S. C. . ANÁLISE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA Processo nº. 0012500-34.2019.8.14.0401 Comarca de Belém - PA - 3ª Vara Criminal do Juízo Singular Ação Penal Pública Autor: Ministério Público do Estado do Pará Imputação penal: art. 157, § 2º, II e IV, § 2º-A, I do CPB Réu (s): Marcelo Farias Cavalheiro Advogado (s): Daniel Sabbag (Defensor Público) Juíza prolatora: Eva do Amaral Coelho D E C I S Ã O O réu, ora requerente, MARCELO FARIAS CAVALHEIRO, citado, por defensor público, apresentou às f1s. 13/14, resposta à acusação prevista nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, e após detida análise, este Juízo não verificou das alegações apresentadas como absolvê-lo sumariamente. Em consonância com o art. 397 do Código de Processo Penal, apresentada a resposta, o Juiz deve absolver sumariamente o acusado, desde que verifique uma das seguintes circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. Como se observa, salvo a hipótese de extinção da punibilidade do agente, que se trata de questão de ordem objetiva, nas demais, para que o Juiz, nessa fase, prolate sentença absolvendo, sumariamente, o acusado, é preciso que a decisão seja calcada em