Página 1215 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

autoria dos crimes narrados na vestibular acusatória. A vítima ELIEL DE AQUINO PAIVA ouvida em sede judicial, mídia fl. 37, aponta a ré DAIANA DANTAS como a autora dos crimes, ficando seu depoimento isolado para a comprovação de tal autoria. A prova é insuficiente. Não há certeza de que a ré DAIANA DA SILVA DANTAS efetivamente, subtraiu o cartão de crédito do ofendido e depois efetuava compras com o mesmo. Com efeito, as provas juntadas ao longo da instrução criminal devem, ao final, tornarem-se seguras e incriminatórias o suficiente para autorizarem uma condenação, não bastando apenas indícios ou meras suposições, como no presente caso. O fumus boni juris que autorizou o recebimento da denúncia não é suficiente para autorizar a condenação. A dúvida a respeito da autoria beneficiará o acusado. CONCLUSÃO Posto isto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia de fls. 02/04, ABSOLVENDO a ré DAIANA DA SILVA DANTAS, já qualificada, da prática dos crimes previstos nos artigos 155, § 4º, inciso II, 171, caput, c/c o artigo 69, todos do Código Repressivo Nacional, com arrimo legal no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal Brasileiro. DISPOSIÇÕES FINAIS Se a ré estiver presa revoga a prisão, expedindo-se alvará de soltura. Se a ré estiver com prisão preventiva decretada, revogo neste ato, expedindo-se contramandado de segregação social, comunicando a quem de direito. Promovo o confisco e para tanto declaro a perda, em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, das coisas apreendidas cujo o fabricos, alienação, uso, porte ou detenção forem proibidos, de acordo com o estabelecido no artigo 91, incisos I e II, letra a e b, do CPB, devendo as armas ou munições eventualmente apreendidas serem destinadas ao Exército Brasileiro, conforme dispõe o artigo 25, da Lei nº.10.826/2003, se for o caso. As coisas apreendidas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção forem permitidos, se não reclamadas no prazo de 90 (noventa) dias após o trânsito em julgado desta sentença, serão vendidas em leilão, depositando-se o valor arrecadado em conta bancária à disposição do Juízo de Ausentes, nos termos do comando legal do artigo 123, do CPP, ressalvados os direitos de terceiros de boa-fé. A fiança é agregada ao processo a fim de, eventualmente, o réu, quando condenado, pagar custas e às despesas processuais e também a indenização material do ofendido. Em caso de absolvição cai por terra esta obrigatoriedade. Deve, pois, ser restituído o valor da fiança. Em sendo assim, caso haja fiança depositada, determino que a mesma seja reavida pela ré, com correção monetária, ordenando a restituição da fiança recolhida em Juízo, devendo a ré ser intimada para tanto. Caso a ré não compareça em Juízo, intime-se o causídico que a defende, se constituído, para receber os valores depositados a título de fiança. Em não comparecendo a ré nem seu patrono constituído em juízo com a finalidade de reaver a fiança, o valor deve ser recolhido ao fundo penitenciário, na forma da lei, conforme os artigos 336 e 345 do CPP. Oficie-se ao Órgão encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se na íntegra a presente sentença no Diário de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela Lei nº. 11.690/2008, especificamente no § 3º, do mencionado artigo, determino que à vítima seja cientificada da presente sentença por meio eletrônico, se fornecido pela mesma, ou alternativamente pela via postal. Intimem-se a ré e seu defensor da presente sentença, nos parâmetros constantes do artigo 392 do CPP. Intime-se o Promotor de Justiça da entrega da prestação jurisdicional, conforme o previsto no artigo 390 do CPP. Após o trânsito em julgado, diligencie a senhora diretora da secretaria com escopo de dar baixa do feito nos assentamentos criminais da nacional acima absolvida, obedecidas as prescrições que regulam a matéria. Promovidas às demais providências legais necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Sem Custas. P.R e I. Belém - PA., 17 de setembro de 2019. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Criminal Penal da Comarca de Belém - PA PROCESSO: 00034618620148140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): BLENDA NERY RIGON CARDOSO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/09/2019 AUTORIDADE POLICIAL:DPC MARIA VIRGINIA GRIMWOOD PINTO DENUNCIADO:FRANK WENDEL FERREIRA DOS SANTOS Representante (s): OAB 11111 - DEFENSORIA PÚBLICA (DEFENSOR) VITIMA:S. B. N. . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Encerrada a instrução processual, façam-se os autos com vistas às partes para apresentação de memoriais por escrito. Após venham conclusos para sentença. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a presente audiência, deu-se este termo por findo e que, lido e achado conforme, vai

devidamente assinado. Eu, ............., o digitei e subscrevi. PROCESSO: 00120379220198140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): EVA DO AMARAL COELHO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 17/09/2019 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:GABRIEL PANTOJA DURANS Representante (s): OAB 0000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) . DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Encerrada a instrução processual, façam-se os autos com vistas às partes para apresentação de memoriais por escrito. Após venham conclusos para sentença. Nada mais havendo a declarar mandou a MM. Juíza encerrar a