Página 1233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

desarmado e tinha a intenção de desapartar uma briga, tratando-se, pois, de circunstância desfavorável a ré. As consequências do crime foram graves, tendo em vista que, conforme laudos periciais já descritos, a agressão provocou ofensa à integridade corporal bem como resultou deformidade permanente. Todavia, referidas consequências já são inerentes ao tipo penal descrito no art. 129, § 2º, IV, do CPB, crime pelo qual a acusada está sendo condenada, motivo pelo qual considero a circunstância judicial consequências do crime neutra. Por fim, não há quaisquer provas de que o comportamento da vítima contribuiu para o evento, sendo, pois, uma circunstância judicial neutra. Assim, feitas estas considerações, fixo a pena-base da ré em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. A ré apresenta contra si a agravante prevista no art. 61, inciso II, a do CPB, haja vista que o crime ocorreu em razão de uma discussão fútil, tendo, inclusive, a denunciada se dirigido até a residência da irmã do ofendido, para continuar a discussão, mesmo quando esta já havia sido encerrada, momento em que a ré atingiu o ofendido quando este tentava apartar a nova briga. Por outro lado, a denunciada apresenta as atenuantes previstas no art. 65, incisos I e III, alínea d, do CP, tendo em vista ser menor de 21 anos à época dos fatos e confessou espontaneamente a autoria do delito perante sede policial. Sobre a ordem de preponderância estabelecida entre a circunstância agravante do motivo fútil e a atenuante da confissão perante autoridade Policial, afirma a jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - EXASPERAÇÃO DA PENA BASE -PERSONALIDADE VIOLENTA - SENTENÇA POR CRIME ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO -CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - POSSIBILIDADE - SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA - MOTIVO FÚTIL QUE INCIDE COMO AGRAVANTE GENÉRICA - VIABILIDADE - PREPONDERÂNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENA BEM APLICADA - APELO DESPROVIDO. A sentença condenatória por crime praticado anteriormente aos fatos em exame, com trânsito em julgado, pode ser causa de valoração negativa da personalidade do agente, pois denota espírito violento. O motivo fútil pode ser considerado na segunda fase da dosimetria como agravante genérica da pena, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Por implicar motivo determinante do crime, como expresso no art. 67 do CP, o motivo fútil prepondera sobre a atenuante da confissão, resultando na majoração da pena na segunda fase da dosimetria. (Ap 158174/2014, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/08/2015, Publicado no DJE 31/08/2015) (TJ-MT - APL: 00051782520138110055 158174/2014, Relator: DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 25/08/2015, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 31/08/2015) Desse modo, o motivo fútil prevalece sob a atenuante da confissão. Restando, assim, a agravante do motivo fútil (art. 67, I, a, do CP) e a atenuante da menoridade (art. 65, I, do CP). Nesse sentido, a menoridade prepondera com relação ao motivo fútil, conforme dispõe o julgado: Lesão corporal. Violência doméstica. Atenuante. Menoridade relativa. Agravante. Motivo fútil. Assistência judiciária. 1 - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar, na maioria das vezes sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo quando corroborada pelas demais provas coligidas nos autos. 2 - Presente a atenuante da menoridade relativa e a agravante do motivo fútil, deve aquela preponderar sobre essa. Não obstante, a incidência da atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (súmula 231 do c. STJ). 3 - A pretensão aos benefícios da gratuidade de justiça deve ser examinada pelo Juízo de Execuções Penais, competente para tanto. 4 - Apelação provida em parte. (TJ-DF 20161510000258 - Segredo de Justiça 0008219-74.2016.8.07.0000, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 27/07/2017, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 01/08/2017 . Pág.: 205/224) Assim, tendo em vista a atenuante prevista no artigo 65, inciso I, do CPB, que prepondera sob o motivo fútil atenuo a reprimenda em 06 (seis) meses, fixando-a definitivamente, em razão da ausência das causas de aumento e de diminuição de pena, em 02 (dois) anos de reclusão. Ocorre a Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que o crime foi cometido mediante violência, conforme disposto no art. 44, I, do CP. Cabível, entretanto, a suspensão condicional da pena, em 02 (dois) anos, nos termos do art. 77 do CPB. Desta feita, deve a ré, caso assim aceite o sursis, obedecer cumulativamente às seguintes condições: 1) Proibição de ausentarse da comarca onde reside, por mais de 20 (vinte) dias, sem autorização do Juiz da Execução; 2) comparecimento pessoal e obrigatório, mensalmente, ao juízo competente; 3) proibição de manter o contato, pessoal ou por qualquer outro meio de comunicação, com o ofendido e com a irmã da vítima; 4) Proibição de portar armas lesivas de qualquer espécie; 5) Proibição de frequentar os mesmos locais em que a vítima ou a irmã desta estejam. Caso, no momento da audiência admonitória, a acusada não aceite as condições da suspensão da pena, fixo o regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com base no artigo 33, § 2º, alínea c, do CPB, em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em conformidade com o art. 146-B, inciso IV, da LEP. Em face de responder ao processo solta e não se verificar a presença dos pressupostos previstos no art. 312, do CPP, concedo à acusada o direito de