Página 1310 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Atendimento ao Homem em situação de violência doméstica - NEAH, vinculado à Defensoria Pública do Estado e ao Centro de Referência Especializada e Assistência Social - CREAS - Manoel Pignatário, vinculado à Administração Municipal, para inclusão em programa de assistência psicossocial desenvolvidos naquelas unidades. Expeça-se a competente guia de execução, com a documentação necessária, devendo ser encaminhadas à Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas, para fins de fiscalização da observância das disposições estabelecidas. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e por ser o réu assistido pela Defensoria Pública. Façam as anotações e comunicações necessárias. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumprase. Belém/PA, 18 de Setembro de 2019. LUCIANA MACIEL RAMOS Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

PROCESSO: 00244926020178140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Ação Penal -Procedimento Sumário em: 18/09/2019---VITIMA:A. P. S. C. DENUNCIADO:ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0024492-60.2017.8.14.0401 Data: 17/09/2019 Hora: 09:30 h Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0024492-60.2017.8.14.0401 Data: 17/09/2019 Hora: 09:30 h SENTENÇA: Vistos. Adoto como relatório tudo o que demais consta nos autos. Trata-se de Denúncia formulada pelo Ministério Público para apurar prática do (s) delito (s) capitulado (s) no (s) Art. 147 do CPB e art. 21 e 65 da LCP, supostamente praticado (s) por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA. Encerrada a instrução criminal, este Juízo verificou-se que não foram produzidas provas da prática do crime em tela. Instado a se manifestar o Ministério Público e a Defesa do acusado pugnaram pela absolvição do acusado. Antes de tudo, deve ficar claro que o processo penal é o instrumento pelo qual o Estado, por intermédio do devido processo legal, pode vir a cercear a liberdade das pessoas, ocorrendo essa situação em face de uma decisão penal condenatória. Esclareça-se que a liberdade trata-se, depois da vida, do bem jurídico mais importante que uma pessoa pode ter, de forma que o Estado, através do Poder Judiciário, só pode vir proferir uma decisão condenatória e, assim, cercear o direito de ir e vir de alguém quando tiver provas cabais e contundentes da existência de crime e de sua autoria, de forma que o mínimo de dúvida, implica em uma decisão de caráter absolutório. Entendo, como representante do Estado-Juiz que uma vez constado que não foi produzido prova capaz de levar a uma condenação, não se faz mais necessário, qualquer ato em juízo, que não seja a declaração de inocência pelo juízo, por meio da sentença absolutória, principalmente, porque é cediço, que pelo simples fato de se responder a uma ação penal ainda em trâmite, pode vir a ocasionar danos irreparáveis. Tecidas essas considerações iniciais, passarei a enfrentar o mérito da causa. Durante a instrução criminal, não foi produzida prova que pudesse corroborar os fatos asseverados na inicial, tanto que o custos legis, em sua manifestação final, pugnou pela absolvição da acusada, a qual por essa razão, é medida imperiosa. Nesse sentido: TJRS: ¿Aplicação do princípio ¿in dúbio pro reo¿. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é o bastante para a condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ¿a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática¿. Deram parcial provimento. Unânime¿. (RJTJERGS 177/136). Existem, pois, dúvidas de que os réus tenham sido autores do delito que lhes é imputado, posto que a prova produzida não foi capaz de induzir a um decreto condenatório, de forma que, em situações como essa, a absolvição é impositiva. Com isto, ressalto que somente o depoimento dessa - vítima - teria o condão probatório para ensejar uma sentença condenatória. Desta feita, não pode este magistrado fundar sentença condenatória em prova que não conduza à certeza, conclui-se, portanto, que não há prova contundente e robusta contra o acusado para efeito de condenação. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido contido na denúncia, assim como a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado ALEX SANDRO DE OLIVEIRA BARBOSA, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Dispenso as custas e despesas processuais, de acordo com o Provimento n.º 005/2002, da Corregedoria Geral de Justiça do TJE/PA, por se tratar de ação penal pública, em que o réu é isento de custas. As partes abrem mão do prazo recursal. Intimados os presentes em audiência, restando transitada em julgado a presente decisão. Decisão Publicada em Audiência. Arquive-se. Cumpra-se. Belém (PA), terça-feira, 17 de setembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

PROCESSO: 00264980620188140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/09/2019---REQUERENTE:IRIS DE LIMA HARADA REQUERIDO:ENZIO DE OLIVEIRA HARADA JUNIOR. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do