Página 1311 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0026498-06.2018.8.14.0401 Data: 18/09/2019 Hora: 11:00 h SENTENÇA: Vistos, etc. Inicialmente, tendo em vista a comunicação pelo requrido, às fls. 41, nomeio a Defensoria Pública do Homem - NEAH, para realizar a defesa do acusado, a partir deste ato. Sem prejuízo, intime-se a Delegacia especializada para encaminhar o Inquérito Policial referente ao B.O. nº 00035/2018.10550-0, tendo em vista a solicitação da requerente e não localização do processo no sistema Libra, após pesquisa. IRIS PIMENTEL DE LIMA HARADA, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha (L. 11.340/2006), ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de ENZIO DE OLIVEIRA HARADA JUNIOR. Foram deferidas liminarmente medidas de proteção de urgência em favos da vítima. O requerido foi devidamente citado. O requerido apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos em determinou-se a realização desta audiência de instrução e julgamento. A requerente esclareceu que requer a continuidade das medidas. O Ministério Público manifestou-se pela confirmação da decisão liminar. É o relatório. DECIDO. Ficou apurado em audiência a necessidade da manutenção das medidas protetivas em favor da requerente a qual declarou expressamente pela sua manutenção. O Ministério Público pugnou pela manutenção das medidas a Defesa pela revogação. Merece acolhimento o parecer ministerial. Pois bem, postas essas premissas, verifico que a presunção quanto a matéria fática soma-se com os documentos carreados com a inicial e os depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Ademais, analisando a matéria de direito, noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei 11.340/2006, art. 22 e ss), devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas. Ademais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, pelo prazo de 6 (seis) meses. Ficando a requerente ciente de que no prazo ora estipulado se ocorrerem novas fatos deverá comunicar como descumprimento e uma vez decorrido esse prazo quaisquer novos fatos deverá ser solicitadas novas medidas. Promova-se a intimação do requerido. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 c/c a Lei 1.060/50. Cientes os presentes. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se a baixa no sistema. Custas pelo requerido. Publique. Registre-se. Belém (PA), quarta-feira, 18 de setembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juíza de Direito Titular.

PROCESSO: 00311284220178140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/09/2019---REQUERENTE:GIZELLE CRISTINA PINHEIRO VIANA REQUERIDO:MAURO GOMES EVANGELISTA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0031128-42.2017.8.14.0401 Data: 17/09/2019 Hora: 10:15 h DESPACHO: 1) Considerando a ausência da requerente, ainda que regularemente intimada, suspendo o presente ato. 2) Acautelem-se os autos em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta) dias, aguardando manifestação da requerente; 3) Com ou sem a manifestação da mesma, façam os autos conclusos para deliberação. Belém (PA), terça-feira, 17 de setembro de 2019. Dra. Luciana Maciel Ramos, Juíza de Direito.

PROCESSO: 00345612520158140401 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) em: 18/09/2019---REQUERIDO:JOSE MARCELO SOUZA REIS Representante (s): OAB 10056 - EDILENA MARIA DA COSTA GANTUSS (ADVOGADO) REQUERENTE:ADRIANA FERNANDES PIMENTA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0034561-25.2015.8.14.0401 Data: 16/09/2019 Hora: 10:30 h Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará BELÉM SECRETARIA DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER AUDIÊNCIA - Proc.: 0034561-25.2015.8.14.0401 Data: 16/09/2019 Hora: 10:30 h DESPACHO: 1) Considerando a ausência do requerido José Marcelo Souza Reis, vez que não foi intimado, bem como a ausência de sua Advogada, Dra. Edilena Maria da Costa Gantuss, OAB/PA nº 10.056, a qual não foi regularmente intimada por meio do Diário de Justiça Eletrônico, vez que não teve seu nome associado à parte requerida junto ao sistema LIBRA, suspendo a presente audiência, redesignando-a para o dia 02 DE DEZEMBRO DE 2019, segunda-feira, às 10:00