Página 1586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Procedimento Comum em: 19/09/2019---REQUERENTE:SANTARÉM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - SEI Representante (s): OAB 18270 - ADRIANE MARIA DE SOUSA LIMA (ADVOGADO) REQUERIDO:ALDEISE FERREIRA DE ANDRADE Representante (s): OAB 8919 -WILSON LUIZ GONCALVES LISBOA (ADVOGADO) OAB 12409 - ARDILENE CUNHA LISBOA (ADVOGADO) REQUERIDO:RIANE LARA FERREIRA DE ALMEIDA Representante (s): OAB 8919 -WILSON LUIZ GONCALVES LISBOA (ADVOGADO) OAB 12409 - ARDILENE CUNHA LISBOA (ADVOGADO) REQUERIDO:RIAN FERRERA DE ALMEIDA Representante (s): OAB 8919 - WILSON LUIZ GONCALVES LISBOA (ADVOGADO) OAB 12409 - ARDILENE CUNHA LISBOA (ADVOGADO) REQUERIDO:CLEIRY DELGADO DE ALMEIDA Representante (s): OAB 8919 - WILSON LUIZ GONCALVES LISBOA (ADVOGADO) OAB 12409 - ARDILENE CUNHA LISBOA (ADVOGADO) . DESPACHO Em prosseguimento ao feito, faculto ao autor e ao requerido, o prazo sucessivo de 10 dias, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Após conclusos para deliberação sobre eventuais pedidos de dilação probatória e para o saneamento do feito. Santarém, 18 de setembro de 2019. MANUEL CARLOS DE JESUS MARIA Juiz de Direito auxiliando a 6ª Vara Cível de Santarém

PROCESSO: 00093573520088140051 PROCESSO ANTIGO: 200810061066

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Ação: Execução Fiscal em: 19/09/2019---AUTOR:ESTADO DO PARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Representante (s): ELISABETE DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:EMPRESA DE NAVEGACAO A R TRANSPORTE LTDA EPP Representante (s): OAB 14045 - JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO (ADVOGADO) . PROCESSO: 0009357-35.2008.8.14.0051 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA EPP ADVOGADO: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO OAB/PA 14.045 EXCEPTO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade manejada pela EMPRESA DE NAVEGAÇÃO A R TRANSPORTE LTDA EPP em face da execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARÁ. Aduz o excipiente, em síntese, a nulidade da CDA pela ausência de detalhamento da dívida e nulidade da decisão que deferiu a inclusão do executado no cadastro do inadimplentes em virtude do processo se encontrar suspenso. O excepto sustenta, em suma, a validade da CDA, bem como do ato constritivo ante a distinção entre a suspensão do processo e suspensão da exigibilidade do crédito. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A exceção de pré-executividade é meio processual incidental que possui o executado para alegar, a seu favor, independente de penhora, nulidades processuais, capazes de fazer extinguir a execução, devendo se dirigir a matérias de ordem pública, e que não demandem produção de provas. Nesse sentido, quanto aos requisitos necessários para a oposição de exceção de préexecutividade, cito entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO DE EXCEÇ¿O DE PRÉEXECUTIVIDADE. ORIENTAÇ¿O CONSOLIDADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇ¿O NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO 1.110.925/SP. 1. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). 2. A interposição de agravo manifestamente infundado enseja aplicação da multa prevista no artigo 557 § 2º do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no REsp 1214023/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOM¿O, QUARTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 16/11/2011) Destaques nossos. No mesmo sentido, há súmula do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). Pois bem, não merecem prosperar os argumentos do excipiente, uma vez que a Lei 6.830/1980 não exige que a Fazenda Pública faça constar na CDA o cálculo discriminado do débito, bastando que indique o fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. Da análise da CDA de fl. 03, é possível extrair as informações exigidas pelo art. , § 5º, IV da Lei 6.830/1980. De igual sorte, não há que se falar de nulidade da decisão que determinou a inclusão das informações da parte executada junto ao SERASAJUD e bloqueio via sistema BACENJUD, porquanto o IRDR que ensejou a suspensão do processo tinha como tema apenas a obrigatoriedade de recolhimento de custas visando o cumprimento de diligências pelo Oficial de Justiça, não impedindo o prosseguimento do processo em