Página 1600 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

SECRETARIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE SANTARÉM

RESENHA: 18/09/2019 A 19/09/2019 - SECRETARIA DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR DE SANTAREM - VARA: VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR - MULHER DE SANTAREM PROCESSO: 00138559620188140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PATRICIA DE SOUSA AGUIAR Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 19/09/2019 DENUNCIADO:WESLLEN TIAGO COHEN OLIVEIRA VITIMA:A. J. S. . EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO DE 90 DIAS (Art. 392, § 2º CPP) Processo Nº. 0013855-96.2018.814.0051 AÇÃO PENAL DENUNCIADO: WESLLEN TIAGO COHEN OLIVEIRA, brasileiro, paraense, nascido em 28.08.1988, filho de ELENICE MOTA COHEN E RUI LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA, atualmente em local incerto e não sabido. VITIMA: A.J.D.S.S. FINALIDADE: Intimar o denunciado acima qualificado (a) s, da sentença proferida nos autos do processo acima mencionado, a seguir transcrita: SENTENÇA: (...) DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na peça acusatória, razão pela qual CONDENO o réu WESLLEN TIAGO COHEN OLIVEIRA, como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CPB, com fulcro no art. 387, do CPP. Em razão disso, passo a dosar a pena, em estrita observância ao disposto pelo artigo 68, caput, do Código Penal. Passo à fixação da pena. Analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CPB, observo que a culpabilidade do réu é grave, na medida em que praticou o ato após diversos atos de violência doméstica anterior. O acusado registra antecedentes criminais. Não há elementos sobre sua conduta social e personalidade, razão porque deixo de valorá-las. O motivo milita contra o réu porque se deu por insatisfação com o término da relação. As consequências e circunstâncias estão relatados nos autos. O comportamento da vítima não contribuiu para o delito. Ao réu cabe abstratamente a pena de detenção, de 03 (três) meses a 03 (três) anos. A vista das circunstâncias acima analisadas é que fixo a pena-base em 1 (um) ano e 7 (sete) meses de detenção, não havendo outra circunstância para valorar. O réu deverá iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, conforme art. 33 do CP. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que não estão presentes na espécie os requisitos subjetivo e objetivo do art. 44, do Código Penal, pois os delitos se deram com violência e grave ameaça contra a vítima. No mesmo sentido, o Enunciado da Súmula 588 do STJ desautoriza a mencionada substituição: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Noutra mão, entendo razoável, no caso concreto, a aplicação do art. 77, do Código Penal, pelo que SUSPENDO A EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA pelo período de 2 (dois) anos, devendo o autor participar, por 1 ano e 7 meses, de reuniões em grupo de reflexão destinado a homens (VVD) que tenham infringido a Lei Maria da Penha; por considerar tais condições adequadas ao fato, à espécie de delito e à situação pessoal do agente; na forma a ser decidido em audiência admonitória pelo juiz da execução penal, na presença do Ministério Público, tudo com base nos arts. 48 e 79, do Código Penal e art. 45, da Lei Maria da Penha. Deve o autor, ainda, cumprir as condições que seguem durante todo o período de prova: I - proibição de frequentar bares, casa de jogos, boates, danças e similares; II -comparecimento pessoal e obrigatório ao juízo das execuções desta Comarca, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; III - Não ingerir bebidas alcoólicas e entorpecentes; IV - Recolhimento noturno às 21 horas, salvo comprovado trabalho noturno; V - Não ausentar-se da Comarca sem prévia autorização Judicial, por mais de 15 dias; VI - observar todas as medidas protetivas eventualmente já impostas ao condenado, caso existam; VII - não voltar a delinquir em relação à vítima destes autos. Caso não aceite as condições impostas, será executada a pena privativa de liberdade. No caso em apreço, considerando que o réu não esteve preso provisoriamente, deixo de aplicar a detração prevista no novel art. 387, § 2º o Código de Processo Penal (alterado pelo art. da Lei nº. 12.736/2012), visto que o regime inicial não será modificado. O denunciado poderá apelar em liberdade, se pretender recorrer desta decisão. Ademais, o montante da sanção aplicada, ante os princípios da proporcionalidade e homogeneidade, desautoriza a decretação da prisão, no momento. Considero a sanção cominada necessária e suficiente para os fins a que se destina. Isento o acusado das custas processuais, pois esteve sob o patrocínio da Defensoria Pública. Junte-se cópia da presente sentença nos autos das medidas protetivas. Havendo o trânsito em julgado desta sentença, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, proceda-se às anotações e comunicações necessárias, principalmente para o Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal, bem como expeça-se a Guia de Execução de Pena, em conformidade com as determinações do PROV 006-CJCI. Finalmente, baixe-se o registro de distribuição e arquive-se. Publicada em audiência. Expedientes necessários. Nada mais lido e achado