Página 1603 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

juntada cópia do termo de audiência extraída da ação penal nº 0017242-22.2018.814.0051, constando informação de que naqueles autos, se apura os mesmos fatos relatados no presente feito. Tendo o Instado a se manifestar, nos autos supramenciondado, o Ministério Público manifestou-se favorável ao reconhecimento da litispendência em relação a este feito (processo n. 0002659-95.2019.814.0051) e requereu a juntada do IPL naqueles autos. Foi certificado que os IPL que deu origem a esta ação penal, foi apensada ao processo nº 0017242-22.2018.814.0051. Após os autos vieram conclusos. Esse é o relatório. Passo a decisão. Resumidamente ocorre a litispendência quando um réu responde a um processo e com base nos mesmos fatos e na mesma causa de pedir vem ser intentado um segundo processo. No presente caso verifico que os fatos que deu origem a presente ação são os mesmos apurados na ação penal nº 0017242-22.2018.814.0051, ou seja, versam sobre atos delituosos praticados pelo acusado em face de sua ex-companheira, no dia 25 de novembro de 2018, ensejando a litispendencia, culminando na necessidade de extinção do presente processo sem julgamento do mérito. Importante destacar que em qualquer momento do processo, até mesmo de ofício, se constatada a litispendencia, a extinção do feito deve ser declarada de ofício, como já decidiu nossa jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. LITISPENDÊNCIA. QUITAÇÃO E PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 9º E § 2º DA LEI Nº 10.684/2003. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE E SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUCIONALIDADE E APLICABILIDADE À PESSOA FÍSICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA COMO FORMA DA PRÁTICA DA SONEGAÇÃO FISCAL. I - Inserção em declarações de Imposto de Renda pessoa física de valores inferiores aos efetivamente praticados em relações imobiliárias envolvendo propriedades rurais, com o intuito de recolher tributo a menor sobre o valor real das mencionadas transações. Imputação dos crimes descritos no artigo 299 do Código Penal e art. , inciso I, da Lei nº 8137/90. II - A litispendência tem por escopo resguardar o princípio ne bis in idem e, portanto, com esteio no art. 110 do CPP, pode e deve ser apreciada de ofício, o que eqüivale a permitir sua avaliação a qualquer tempo, uma vez que não está sujeita à preclusão. Reconhecida a litispendência com relação a um dos recorridos (U. J. A), prejudicado o prosseguimento do feito. Extinção do processo. III - (...). (Recurso em Sentido Estrito nº 1410/ES (2000.50.01.008512-5), 1ª Turma Especial do TRF da 2ª Região, Rel. Abel Gomes. j. 05.04.2006, unânime, DJU 24.04.2006). Assim entende a jurisprudência acerca da duplicidade de processo que apuram os mesmos fatos: STJ. Crimes contra o sistema financeiro. Inquérito Policial. Duplicidade. Polícias estadual e federal. Alegação de constrangimento ilegal. Conexão. Unificação das investigações na Polícia Federal. Precedentes do STJ. CPP, arts. , 76, III e III e 79. «Evidenciada a ocorrência de conexão entre os delitos apurados nos inquéritos policiais em trâmite nas polícias estadual e federal, impõem-se a unidade dos feitos inquisitórios, por força dos arts. 76, II e III, e 79, ambos do CPP.» (STJ - Rec. Ord. em HC 10.763/2001 - SP - Rel.: Min. Gilson Dipp - J. em 07/06/2001 - DJ 27/08/2001 -Doc. LEGJUR 103.1674.7307.4500). PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DENÚNCIA PARCIALMENTE REJEITADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS PARA A TERCEIRA SÉRIE DE FATOS. FALTA DEJUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DUPLICIDADE DE AÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1. Se não há, nestes autos, justa causa para o recebimento da denúncia em relação à terceira série de fatos, uma vez que a ocorrência policial que gerou processo diverso pelo mesmo fato encontra-se em julgamento em autos distintos, correta a rejeição parcial da denúncia para evitar a duplicidade de ações. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20180310082794 DF 0008097-81.2018.8.07.0003, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 04/10/2018, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/10/2018 . Pág.: 137/143) No presente caso a ação penal nº 0017242-22.2018.814.0051 foi a primeira distribuída, já inciou a instrução, pelo que deverá prevalecer, enquanto que a presente ação deve ser extinta. Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 110 do Código de Processo Penal JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO, reconhecendo, ante a existência do processo nº 0017242-22.2018.814.0051, o instituto da litispendência, devendo o acusado responder pelos crimes que lhe são imputados naqueles autos. Ante a extinção do processo, sem custas processuais. Intimem-se. Dê-se ciência ao Órgão Ministerial. Transitada em julgada a presente decisão, arquivem-se os presentes autos, com as baixas necessárias. Santarém - PA, 18 de setembro de 2019. CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito Titular da Vara do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santarém-PA. PROCESSO: 00031839220198140051 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 18/09/2019 DENUNCIADO:FELIPE LIMA PINTO VITIMA:L. S. C. . D E S P A C H O 1. Tendo em vista a inexistência