Página 1644 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

das razões explicitadas, suspendo apenas a audiência designada para o dia 25/09/2019, por meio do despacho de ID 11517131.Deve a serventia acompanhar regularmente os autos a fim de tão logo verificado decisão com trânsito em julgado no conflito de competência, fazer conclusos os autos conforme o que ocorrer, especialmente tendo em conta a existência do processo em aberto no libra com mesmo número deste no sistema PJE.Intimem-se. Altamira-PA, 17 de setembro de 2019. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILARJUIZ TITULAR DA VARA AGRÁRIA REGIONAL DE ALTAMIRA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL AMBIENTAL

Número do processo: 0800572-77.2019.8.14.0005 Participação: AUTOR Nome: EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. Participação: ADVOGADO Nome: SYLVIO CLEMENTE CARLONIOAB: 228252/SP Participação: RÉU Nome: DANUSIA COVRE LORENZONI Participação: ADVOGADO Nome: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETOOAB: 25818/PA Participação: RÉU Nome: DAVIENRI COVRE LORENZONI Participação: ADVOGADO Nome: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETOOAB: 25818/PA Participação: RÉU Nome: DENISE COVRE LORENZONI Participação: ADVOGADO Nome: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETOOAB: 25818/PA Participação: RÉU Nome: DALVORA COVRE LORENZONI Participação: ADVOGADO Nome: OLEGARIO JOSE DA SILVA NETOOAB: 25818/PA Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARA PROCESSO Nº 0800572-77.2019.8.14.0005AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINARREQUERENTE:EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S.A. (CNPJ:27.967.244/0001-02) ADVOGADO: SYLVIO CLEMENTE CARLONI, OAB/PA ? 27.042-AREQUERIDOS: DANUSIA COVRE LORENZONI, DAVIENRI COVRE LORENZONI, DENISE COVRE LORENZONI E DÁLVORA COVRE LORENZONIADVOGADO:OLEGÁRIO JOSÉ DA SILVA NETO, OAB/PA 25.818 IMÓVEL: ?SÍTIO BOA SORTE?, SITUADO NO MUNICÍPIO DE BRASIL NOVO, PA, COM ACESSO PELA BR-230, KM 046DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam os autos de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por EQUATORIAL TRANSMISSORA 8 SPE S/A em face deDANUSIA COVRE LORENZONI, DAVIENRI COVRE LORENZONI, DENISE COVRE LORENZONI e DÁLVORA COVRE LORENZONI, sob argumento de que a autora é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica nos termos do Contrato de Concessão nº 48/2017, assinado com a ANEEL em 21/07/2017 e que parte do imóvel dos requeridos se encontra na faixa de terra necessária à passagem do empreendimento em questão.Aduz que diante da utilidade pública do empreendimento de infraestrutura de transmissão de energia, o poder concedente expediu a Resolução Autorizativa nº 6.678, de 17/10/2017, com o objetivo de declarar como de utilidade pública para fins de servidão administrativa a área de terra necessária à construção e passagem do empreendimento em questão e que em alguns casos não foi possível constituir a área de servidão mediante indenização paga de forma amigável, hipótese em que se encontra o imóvel da parte requerida, o ?Sítio Boa Sorte?, situado no Município de Brasil Novo, PA, com acesso pela BR-230, km 046, objeto da Matrícula n.º 1.215 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Brasil Novo.Ao final, pugnou pelo deferimento liminar da imissão na posse e, no mérito, procedência do pedido.Com a inicial vieram documentos.Em decisão de ID 8804508 foi deferida medida liminar de imissão na posse e determinadas diligências.A parte demandada apresentou contestação e juntou diversos documentos no intuito de demonstrar que a área objeto da presente demanda encontra-se inserida no perímetro de expansão urbana do município. ID 8953733 e ID 9775237.Em despacho de ID 11678063, este juízo designou inspeção judicial com fins de robustecer o conjunto probatório dos autos e então decidir acerca da competência para processar e julgar a presente ação.O Ministério Público em manifestação de ID 11899468 requereu diligências deferidas em sede do documento de ID 12186527.Os demandados juntaram documentos, ID 12299920, demonstrando prática de atividade imobiliária, com Projeto de Construção do loteamento ?Vila Brasil? já em andamento, devidamente cadastrado no CREA e com solicitação de licença para início das obras já cadastrada perante a Prefeitura de Brasil Novo.A autora peticionou, ID 12426328, requerendo em síntese cumprimento da medida liminar deferida.A inspeção judicial foi realizada, auto de ID 12460946.O RMP em manifestação de ID 12562766, opinou pelo deslocamento da competência dessa especializada para o juízo comum.Suficientemente relatado, passo a decidir.Inicialmente, entendo necessário esclarecer que em matéria de Direito Agrário a questão possessória deve ser analisada em sua essência sob aótica dos artigos 185, p.único, c/c 186, incisos I, II, III e IV, ambos da CF/88[1], be m como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da Terra, com destaque para seu art. ,§ 1º, alíneas?a?,?b?,?c?, e?d?[2], e legislação correlata, de modo que se possa obter interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do nosso ordenamento jurídico, com enfoque para o Princípio Fundamental da?Função Social da Terra?(posse ou