Página 1651 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado

9775237.Em despacho de ID 11678063, este juízo designou inspeção judicial com fins de robustecer o conjunto probatório dos autos e então decidir acerca da competência para processar e julgar a presente ação.O Ministério Público em manifestação de ID 11899468 requereu diligências deferidas em sede do documento de ID 12186527.Os demandados juntaram documentos, ID 12299920, demonstrando prática de atividade imobiliária, com Projeto de Construção do loteamento ?Vila Brasil? já em andamento, devidamente cadastrado no CREA e com solicitação de licença para início das obras já cadastrada perante a Prefeitura de Brasil Novo.A autora peticionou, ID 12426328, requerendo em síntese cumprimento da medida liminar deferida.A inspeção judicial foi realizada, auto de ID 12460946.O RMP em manifestação de ID 12562766, opinou pelo deslocamento da competência dessa especializada para o juízo comum.Suficientemente relatado, passo a decidir.Inicialmente, entendo necessário esclarecer que em matéria de Direito Agrário a questão possessória deve ser analisada em sua essência sob aótica dos artigos 185, p.único, c/c 186, incisos I, II, III e IV, ambos da CF/88[1], be m como sob o prisma das normas elencadas Estatuto da Terra, com destaque para seu art. ,§ 1º, alíneas?a?,?b?,?c?, e?d?[2], e legislação correlata, de modo que se possa obter interpretação e aplicação harmônica e sistêmica do nosso ordenamento jurídico, com enfoque para o Princípio Fundamental da?Função Social da Terra?(posse ou propriedade).Analisando os presentes autos, observo que a matéria trazidaàapreciação do Poder Judiciário diz respeito a servidão administrativa em imóvel urbano.Esclareço que ao disciplinar acerca da competência das Varas Agrárias, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paráeditou a Resolução n. 18/2005-GP, em vigor, publicada no Diário da Justiça em 27/10/2005, que normatizou o seguinte:?Art. 1º. As questões agrárias sujeitasàcompetência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra emárea rural.Parágrafoúnico: Em outras ações emárea rural, inclusive nas individuais, poderáser estabelecida a competência das Varas Agrárias, desde que haja interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte, a ser definido por ato do Presidente do tribunal, em cada caso concreto e qualquer fase do processo, de oficio, por requerimento das partes, do Juiz, do Ministério Público ou deórgão fundiário da União ou do estado dirigido diretamenteàPresidência do Tribunal, processado sem efeito suspensivo.(...) Art. . Na competência das Varas Agrárias também se incluem as ações de desapropriação e de constituição de servidões administrativas emáreas rurais, ressalvada a competência da Justiça Federal.? Com efeito, toda e qualquer ação judicial que tenha por finalidade servidão administrativa emárea rural, seja de constituição, de desconstituição, de anulação, de indenização pela constituição etc., se enquadra na competência das Varas Agrárias, em razão da situação fática motivadora (servidão administrativa).Ocorre que no presente caso, por ocasião da realização de inspeção judicial, constatou-se que o imóvel, além de estar localizado emárea de imediações urbana, não possui destinação rural, não tendo sido possível visualizar nenhuma atividade de utilização da terra a demonstrar o exercício de atividade agrária consistente na exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial.Pois bem, somente cabeàs Varas Agrárias as causas oriundas de questões de cunho fundiário, que tenham como pano de fundo disputas por terras envolvendo movimentos sociais, conflitos referentesàreforma agrária, política agrícola e etc, não podendo o fato da ação ter como objeto litígio envolvendo bem imóvel sobre o qual incida a restrição de servidão administrativa para fins de utilidade pública, por si só, deslocar a competência para este juízo.Destaco que a característica que define a natureza de um imóvel, se rural ou urbano,éa destinação a ele conferida e não a sua localização, nos termos do que dispõe o artigo , inciso I, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 4º- (...) I??Imóvel Rural?, o prédio rústico, deárea contínua qualquer que seja a sua localização que se destinaàexploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.? Assim, na hipótese dos autos, não extraio qualquer assertiva que demonstre ter o imóvel destinação rural, devendo o Magistrado verificar as mudanças sociais e físicas ocorridas no imóvel com o desenvolvimento natural da cidade e ampliação de seus limites.In casu, razão assiste ao RMP no sentido de que restou latente que o autor utiliza o imóvel para fins de especulação imobiliária, e da inspeção judicial constatou-se também que, o terreno jáse encontra emárea limítrofe ao núcleo urbano de Brasil Novo.Portanto, no caso concreto, não vislumbro razões que justifiquem a competência desta Vara Especializada na apreciação e julgamento do feito, por não versar sobre conflito agrário.Sobre o assunto, inclusive, o TJ-PA jáse manifestou:EMENTA:?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA?AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR?COMPETÊNCIA DA VARA AGRÁRIA PARA DIRIMIR CONFLITOS FUNDIÁRIOS?CONFLITO QUE VERSE SOBRE INTERESSE INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA VARAÚNICA CÍVEL DA COMARCA DE NOVO PROGRESSO. UNANIMIDADE.?(Conflito de Competência nº 20063008034-5?Rel. Des. Luzia Nadja Guimarães Nascimento).E ainda:EMENTA:?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA FUNDIÁRIA DA LIDE CONFLITO SUSCITADO ENTRE 1ªVARA DE ICOARACI E VARA AGRÁRIA DE CASTANHAL-PA COMPETÊNCIA ESPECIAL DA VARA AGRÁRIA