Página 1862 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

prisão do acusado. Presente, assim a necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Por derradeiro, considerando que a prisão preventiva é orientada pela cláusula rebus sic stantibus, os requisitos autorizadores da prisão preventiva poderão ser reavaliados na audiência de instrução e julgamento, a qual está designada para data próxima. ISTO POSTO, com fundamento nos argumentos ao norte apresentados, acompanho o parecer ministerial, para INDEFERIR O PEDIDO de Revogação da prisão preventiva, porque presentes a prova da existência do crime, indícios de autoria, bem como diante da necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública, conforme prevê o artigo 312 do CPP, não sendo o caso portanto, de aplicação de nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão, insculpidas nos artigos 321, c/c 319, ambos do CPP. VALE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇ"O/CITAÇÃO/OFÍCO: - ADRIANO SOUSA DA SILVA, filho de Maria de Lurdes Santos Sousa; e - LEONARDO FERREIRA RODRIGUES, filho de Cirleuda Ferreira Rodrigues, nascido aos 30/04/1998, AMBOS ESTÃO ATUALMENTE CUSTODIADOS NO CRR -REDENÇÃO/PA. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Redenção - Pará, 18 de setembro de 2019. MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Juiz de Direito PROCESSO: 04390388520198140045 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARCIO DANIEL COELHO CARUNCHO Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 18/09/2019 FLAGRANTEADO:DANIEL FELIPE SILVA DE OLIVEIRA FLAGRANTEADO:CLAITON GOMES RIBEIRO VITIMA:R. R. S. . DECIS" O INTERLOCUTÓRIA/VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇ "O CLAITON GOMES RIBEIRO e DANIEL FELIPE SILVA DE OLIVEIRA, qualificado (s) nos autos em epígrafe, através de sua defesa, ajuizou pedido de Revogaç" o da Pris "o, alegando em síntese que se encontra preso por força de convers" o do flagrante em preventiva e que n "o est" o presentes os requisitos autorizadores da pris "o cautelar. Ao pedido juntou um CD, constante em fls. 46 . O representante do Ministério Público à fl. 48, pugnou pelo indeferimento do pedido pelos mesmos fundamentos da manifestação feita na audiência de custódia, realizada no dia 10/09/2019. É o relatório. Decido. Preliminarmente, após a análise da fundamentação do decreto prisional do ora denunciado, verifico que ainda subsistem razões concretas que reclamam a manutenção da segregação cautelar como imperativo processual. Explico. Sabe-se que segregação provisória merece maior cautela em sua apreciação, na medida em que costumeiramente se propõe seja ela entendida como um permissivo para a desvinculação de sua finalidade de tutela dos meios e fins do processo penal, fazendo-o assumir, muitas vezes, um intolerável caráter penal. Indiscutível que a privação da liberdade é medida extrema, a qual deve ser adotada em situações excepcionais, fundando-se as hipóteses legais em atos concretos. Dando sequência, vislumbro que no caso dos presentes autos há presença do periculum libertatis (perigo decorrente da liberdade), uma vez que deve ser assegurada a instrução criminal e a garantia da ordem pública, não merecendo prosperar a pretensão do requerente, considerando a gravidade do crime supostamente praticado, o qual está previsto nos artigos 157, § 2, I do CPB. Conforme dispõe o artigo 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Tratando-se de prisão cautelar, faz-se necessário estarem presentes os requisitos de toda cautelar, quais sejam, o Fumus Commissi Delicti, consubstanciado na prova de existência do crime e indícios de autoria e o Periculum Libertatis, na necessidade de garantir a ordem pública ou econômica, conveniência da instrução processual e para assegurar o cumprimento da lei penal. No caso dos autos, verifico que a materialidade está demonstrada através dos autos de prisão em flagrante, Boletim de Ocorrência, bem ainda pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e policiais na fase inquisitiva. Verifico ainda, a existência dos indícios de autoria, conforme os depoimentos na fase administrativa, das testemunhas, da vítima, e demais provas juntadas aos autos. Assim, presente, pois, o Fumus Commissi Delicti. Da mesma forma, entendo que também ainda subsiste o Periculum Libertatis, já que o delito supostamente perpetrado pelos acusados é grave e há a necessidade de se assegurar a instrução processual e principalmente a ordem pública, que por sua vez encontra-se vulnerada, ademais, ressalta-se que solto, poderá voltar a deliquir. No mesmo âmbito, justifica-se ainda a conveniência da instrução processual, uma vez que esta custódia tem escopo de assegurar que os acusados não façam desaparecer as provas do crime contra si imputado, apagando vestígios, subornando, aliciando ou ameaçando testemunhas. Outrossim, o pedido do (s) acusado (s) não traz quaisquer fatos novos que tenham o condão de desnaturar a manutenção da custódia cautelar. Os argumentos são teses que, por ora, não podem prevalecer ante a gravidade dos fatos narrados, uma vez que contra o (s) acusado (s) ainda persistem os elementos que autorizaram a manutenção da prisão. Destarte, entendo necessário resguardar a conveniência da instrução criminal e assegurar o cumprimento da lei penal e ordem pública. Neste desiderato, residência fixa, bons antecedentes e emprego são insuficientes para ilidir na necessidade de prisão do acusado. Presente, assim a necessidade de garantia da conveniência da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Por derradeiro, determino que os