Página 1898 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019

PROCESSO: 00056914720198140039 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA Ação: Embargos à Execução em: 16/09/2019---EMBARGANTE:THANIA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE Representante (s): OAB 16088-B - URSULA DINI MASCARENHAS (DEFENSOR) EMBARGADO:COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO NORDESTE DO PARA - SICREDI NORDESTE PA Representante (s): OAB 17409 - ANDREZA REGO BARBOSA (ADVOGADO) OAB 13311 - EDUARDO ALVES MARCAL (ADVOGADO) . DESPACHO: 1. Defiro a gratuidade requerida. 2. Recebo os Embargos vez que tempestivos, sem efeito suspensivo de acordo com o art. 919 do CPC, vez que não verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º). 3. Cite-se o Embargado para no Prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar Impugnação aos Embargos, conforme art. 920, I do Novo CPC, bem como, para Sanar o Vício apontado pelo Embargante, devendo apresentar a Cédula de Crédito Bancária Original e os Extratos de Contas Vinculadas na Execução, sob pena de Indeferimento da Inicial. 4. Apresentada Impugnação, ao Embargante para manifestação. 5. Não Apresentada Impugnação, voltem-me os autos Conclusos para os fins do art. 920, II ou III do Novo CPC. 6. Quanto ao pedido Preliminar, não é o momento próprio, vez que deve ser feito caso haja Penhora, através da Impugnação à Penhora. 7. Ante o interesse da Embargante em Conciliar, designe a Secretaria a audiência prevista no art. 920, II do CPC, providenciando a Citação e as Intimações necessárias. 8. Cumpra-se. Paragominas (PA), 13/09/2019. Fernanda Azevedo Lucena Juíza de Direito. AJ

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS

A Doutora FERNANDA AZEVEDO LUCENA , Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paragominas, Estado do Pará, na forma da Lei, etc...

FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tem curso por este Juízo e Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial, uma Ação de EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL , Processo nº 0003605-11.2016.814.0039, que move FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em face de SILVEIRA E AUGUSTO LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.141.510/0001-32 , encontrando-se o EXECUTADO em lugar incerto e não sabido, fica por este edital devidamente CITADO (S) para pagar a dívida no valor de R$ 97.890,63 (noventa e sete mil, oitocentos e noventa reais e sessenta e três centavos) no prazo de 5 (cinco) dias , com juros, multa de mora, custas processuais e honorários advocatícios ou garantirem a execução através de: 1) depósito em dinheiro à ordem e disposição desse Juízo no Banco do Estado do Pará, atualizados monetariamente pela Secretaria da Fazenda do Estado do Pará ¿ CERAT Paragominas (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); 2) oferecimento de fiança bancária; 3) nomeação de bens à penhora respeitada a ordem constante do art.111 da Lei6.8300/80; 4) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pelo Exequente, sob pena de ser-lhe penhorados ou arrestados tantos de seus bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam de futuro alegar ignorância, expedi o presente e outros iguais que serão publicados e afixados na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Paragominas, aos 19 (dezenove) dias do mês de Setembro do ano 2019. Eu, _____ (Magda Rosanne Leite de Lacerda), Analista Judiciário, o digitei. CERTIFICO QUE, NA DATA DE 20/09/2019, AFIXEI NO QUADRO DE AVISOS NO ÁTRIO DO FÓRUM LOCAL O PRESENTE EDITAL. (Tássia Muraro Aires, Diretora de Secretaria) FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Paragominas